Redação atos do estado civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... ARTIGO ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015 ... ARTIGO 2 ... Na ... condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos" em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Na fase de habilitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... #Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968 ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor." (NR) ... "Art ... , a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, ... de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 57. O sujeito passivo que deixar de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 1º ... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018 ... III - ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 10. É vedada a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
... de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 4º Poderá ser ajuizada ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... § 7o Poderão ser celebrados convênios ou atos congêneres para viabilizar a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022 ... ARTIGO ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... (CLT) passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 3o desta Lei; ou ... #Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 ... II - o ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ... legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... #Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010 ... § 1º ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... Penal, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o art. 396-A: ... ?Art. 63. ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ...
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Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 1o ...
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Lei nº 13.545 de 19/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 1.641 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Aumentar para 70 (setenta) Anos a Idade a Partir da Qual Se Torna Obrigatorio o Regime da Separação de Bens No Casamento.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020 ... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 3º ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... ão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento ... 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às ...