Redução dos Prazos de Prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11253-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do...
... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... ção trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos ... deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-76.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL ... ção trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, ... I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356000-95.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica ... ção trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53585-28.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ... ção trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC) ... “7) deixar de promover ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-22.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, com observância dos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
... PRESCRIÇÃO". DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA EM 1995. INDENIZA\xC3" ... ção trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ções incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ... extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72600-65.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA ... , o CCB de 2002, quando estabeleceu a redução dos prazos prescricionais (artigos 205 e 206, V), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-87.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações reparatórias de acidente de ... ção trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado ... serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; ... b) a ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-49.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2014/0204831-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CURSO. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE ... somente os prazos" em curso que não atingiram a \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação técnica para utilização de ... e afins que apresentarem indícios de redução de sua eficiência agronômica, alteração dos ... ARTIGO 15 ... Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... preliminar, sustenta ter ocorrido prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o ... a absolvição, ou alternativamente, a redução da pena-base ao mínimo legal (fls. 328/342) ... São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... preliminar, sustenta ter ocorrido prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o ... a absolvição, ou alternativamente, a redução da pena-base ao mínimo legal (fls. 328/342) ... São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... preliminar, sustenta ter ocorrido prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o ... a absolvição, ou alternativamente, a redução da pena-base ao mínimo legal (fls. 328/342) ... São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... preliminar, sustenta ter ocorrido prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o ... a absolvição, ou alternativamente, a redução da pena-base ao mínimo legal (fls. 328/342) ... São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo ...
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Acórdão Nº 0006049-62.2018.8.06.0138 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE RODRIGO DA SILVA SANTOS. PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS À METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS DELITIVOS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS À METADE. RÉU MENOR DE 21 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... SEÇÃO I. Do pagamento - da redução da multa de lançamento de ofício ... ARTIGO 52 ...
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Acórdão nº 2007/0009286-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... O DA LEI PENAL. REDUÇÃO À METADE. ... art. 142, § 2º, enuncia que os prazos prescricionais ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a ... a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) ... “Art. 141 ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... do pagamento alegado, não passível de redução, sem prejuízo de outras penalidades ... à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da ...
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Acórdão nº 0001261-57.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RAC (PJE) Nº 0001261-57.2017.8.11.0087– COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTEEMBARGANTE: ANDERSON GONÇALVES DA SILVAEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – USO DE DROGA E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – PEDIDO NÃO OFERTADO NAS RAZÕES DEFENSIVAS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO ... MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS – REDUÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM METADA – EXTINÇÃO ...