Redução dos Prazos de Prescrição
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou ... 5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos ... adicional ou com inobservância de prescrição legal; ... #Incluído pela Lei nº 10.028, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1068-10.2014.5.09.0651) 12-09-2018
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" ... Portanto, a ... de Código Civil de 2002, houve uma redução acentuada dos prazos prescricionais, ao estipular ...
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Acórdão Nº 0000970-41.2014.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... PRELIMINAR ... DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM CONCRETO, NA ... em lei para a aplicabilidade da redução dos prazos de prescrição ... prevista no artigo ...
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Acórdão nº0016057-45.2022.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 31-01-2023
... PACIENTE NO FAZ JUS A REDUO DOS PRAZOS DE PRESCRIO. NO OCORRNCIA DA PRESCRIO DA ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o ... I – implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do ...
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Acórdão Nº 0001692-47.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ... MENOR DE 21 OS - REDUÇÃO EM METADE DOS PRAZOS ... PRESCRICIONAIS – ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Depreende-se da decisão recorrida ... 11/1/2003, estabelecendo uma drástica redução dos prazos prescricionais anteriormente previstos ...
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Acórdão nº 2008/0214219-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 28 DA LEI N.º 11.343/06. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ... AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART ... levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento ...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ... redução do prazo prescricional pela metade, de forma que, ...
- Acórdão nº 86320 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 88083 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
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nº 1997.38.01.005643-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2005
PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334/CPB. REINTRODUÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. REDUÇÃO DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. A pena máxima cominada ao crime do art. 334 do Código Penal é de 04 (quatro) anos, cuja prescrição verifica-se em 08 (oito) anos,...
... extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicada a ... -
Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o ... b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a ... ças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ...
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Acórdão Nº 0001144-22.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ... MENOR DE 21 OS - REDUÇÃO EM METADE DOS PRAZOS ... PRESCRICIONAIS – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-36.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ... 11/1/2003, estabelecendo uma drástica redução dos prazos prescricionais anteriormente previstos ...
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Acórdão nº 2004/0046414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. LEI N. 9.140/1995. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... SÚMULA N. 284 DO STF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Lei n ... Assim, houve reabertura dos prazos prescricionais para propositura de ações que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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Acórdão nº 1998.38.01.002216-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RÉU MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DE METADE. ART. 115/CP. PRESCRIÇÃO. ARTS. 107-IV, 109- V, 110, § 1º E 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Extinção da pretensão punitiva, considerando que a pena aplicada (fls. 291) é de 02 (dois) anos de reclusão e multa, caso em que a...
... de reclusão e multa, caso em que a prescrição se verifica em 04 (quatro) anos (arts. 107-IV, ... superior a 70 anos, o que importa na redução do prazo prescricional à metade, ou seja, em 02 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... dias, para tomar conhecimento daquela redução ... § 7º Se sobrevier a falência da ... § 1º Aplica-se a prescrição a todo inquérito paralisado por mais de quatro ... pendentes ou fatos já ocorridos, os prazos ...
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nº 2003.38.00.045279-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2003
PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EX OFFICIO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PACIENTE COM MAIS DE SETENTA ANOS. REDUÇÃO, EM METADE, DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. ARTS. 115 E 109, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Não há justa causa para instauração, contra o paciente, de ação penal, já que extinta a punibilidade por haver-se operado a prescrição da pretensão punitiva pela pena em...
... do artigo 109, inciso III, do CPB, a prescrição do ilícito é de 12 (doze) anos, eis que o ... 12. Nos termos do artigo 115 do CPB, os prazos de prescrição devem ser reduzidos à metade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... e da proteção ao trabalhador, face à redução do prazo prescricional, em especial quando o ... se definir qual a norma aplicável aos prazos prescricionais, é mais justo utilizar como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-68.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 200
... ódigo Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a trienal, estabelecida no artigo ... Civil de 2002, quando estabeleceu a redução dos prazos prescricionais (artigos 205 e 206, V), ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... A lei fixa prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito ... 114, I ... 21.2. Redução dos prazos de prescrição ... São reduzidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA ... Assim, os prazos prescricionais aplicáveis são aqueles ... VALOR. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-73.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... GMMAC/r3/kr/eri RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA ... a Justiça Comum com a observância dos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 3. Por ... não pode ser surpreendida com a brusca redução dos prazos prescricionais imposta pela nova ordem ...