Refere-se a ato processual

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO ... 135, ambos do CTN, vez que o débito cobrado na referida CDA refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ... 2. A decisão fora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119786120204050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.648238/RS (TEMA 973). DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos do Cumprimento de...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... 85, §3º, I e § 7º do CPC ... 2. O cerne da questão refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102285820194050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.648238/RS (TEMA 973). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela particular em face da decisão que deixou de fixar honorários advocatícios, salvo se houvesse impugnação aos...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... 2. O cerne da questão refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08242827620194058100), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0824282-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINIZIA CARVALHO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃ

... à instância de origem para o prosseguimento da instrução processual ... Em contrarrazões, aduz a CEF que: a) a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...

... % e 30%, respectivamente), inclusive nos casos em que o indébito refere-se a tributo ulteriormente declarado inconstitucional; inclusão de expurgos ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS ...
Acórdão Nº 0009647-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AMPLO ACERVO PROBATÓRIO ... A ação originária fora julgada improcedente, e seu objeto refere-se a reintegração de posse de imóvel urbano possivelmente exercida pela ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1230-34.2011.5.04.0203)
I- RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 (TEMAS QUE ANTECEDEM A ANALISE DE MÉRITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2013. Esclareça-se, inicialmente, que o caso dos autos não envolve pedido de...

... revista não conhecido ... INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST ... refere-se ao recebimento das promoções por merecimento não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003452520194058104), 10-08-2021
Ementa Processual Civil. Remessa necessária em decorrência de decisão que deixa de receber a inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, movida inicialmente na Justiça Estadual pelo Município de Cratéus contra o demandado, e, depois, remetida a 22ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Crateús, quando o Ministério Publico Federal assumiu a condição de autor, na...

... ser reformada, a fim de o feito retomar a sua regular marcha processual ... No essencial, o relatório ... O desembargador Vladimir Souza ... Referido valor, possivelmente, refere-se à excedente da contrapartida, uma vez que os recursos do Convênio não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118879720204058300), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0811887-97.2020.4.05.8300 PARTE AUTORA: TOMAS PIRES ACIOLI ADVOGADO: VICTOR HUGO LINS MENDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA...

... superveniente do objeto e a consequente falta de interesse processual de agir do autor ... Não houve a interposição de recurso pelas partes ... In casu, o ato qualificado como ilegal e lesivo, refere-se à ausência de implantação de um sistema de ensino à distância e de ...
Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... pressupostos processuais exigidos para a relação jurídica processual, exige o direito líquido e certo ... É o que ensina Celso Agrícola Barbi ... não é o mesmo do legislador civil, porque no writ o conceito refere-se à comprovação dos fatos que ensejam a aplicação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113782920164058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811378-29.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEISA ANDRADE SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE....

... da necessidade de regularização da representação processual, adotando o próprio artigo 76, §1º, II, do CPC para não considerar a ... 3/11), eis que o vício nulificante indicado refere-se à ausência de notificação válida ocorrida após o oferecimento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065956820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806595-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO PETILLO JUNIOR e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819520-62.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...

... Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071620214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806107-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Pedro De Almeida Delphim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804333-77.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...

... Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040494020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804049-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO EVANGELISTI e outro ADVOGADO: Cesar Augusto De Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818726-41.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL

... Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064553420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806455-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EDITH PESSOA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800764-68.2021.4.05.8300 - 9ª VARA...

... Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049224020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804922-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO COELHO AVILA e outros ADVOGADO: Iandro Alves Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819665-21.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

... Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065818420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806581-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800870-30.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

... Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

... O cerne da questão objeto de discussão refere-se à possibilidade de suspensão da retenção do imposto de renda sobre ... constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044051120144058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804405-11.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023
PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI

... 213/91 (antes da alteração trazida pela Lei nº 13.846/2019), refere-se apenas ao prazo que o segurado dispõe para o exercício do "direito ou da ... Corte, in verbis: ... "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TETOS DAS ECS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897620204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800189-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCLI COSTA DA SILVEIRA LIBORIO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...

... a consumação do prazo decadencial, que, no caso em apreço, refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", ... EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. QUINTOS DE FC. REDUÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001853920204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800185-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TERESA TELES CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO...

... a consumação do prazo decadencial, que, no caso em apreço, refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", ... EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. QUINTOS DE FC. REDUÇÃO ...
Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃ“RDÃƒO QUE CASSOU A LIMINAR PARA SUSPENDER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS. NÃƒO APLICAÃ‡ÃƒO DA TÃ‰CNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC. DECRETO REGULAMENTAR. DIPLOMA QUE NÃƒO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE NO APELO ESPECIAL. ANTECIPAÃ‡ÃƒO DOS EFEITOS DA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137034020174058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813703-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: RAIMUNDO JOSE BEZERRA PARENTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... contexto, a controvérsia apresentada em sede de apelação refere-se exatamente em definir se o fato do juízo da origem não ter determinado a ... processual. Até porque, como se sabe, é premissa fundante do Direito o fato de que ...
Acórdão nº 1.0358.05.008703-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA. PRECLUSÃO. - O interesse de agir é caracterizado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito que se encontra lesado ou ameaçado buscará a...

... um interesse secundrio, instrumental, subsidirio, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providncia ... J a adequao refere-se escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um ...