reforma administrativa brasileira
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação dada pela ... ARTIGO 51 ... A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... , por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por ... II- as razões do pedido de reforma da decisão; ... III- a indicação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ... e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro ... anualmente pela Confederação Brasileira ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ... I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ... do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 8º O procedimento para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ... da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão ... ARTIGO ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo são solidários com o construtor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações ... , em face de decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a acetação, por repartição ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa ... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso ... § 1o No caso de ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do delo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva; ... IX – acompanhar e ... e Pecuária, sendo um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... k) dois ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... l) um do Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
... ídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, no termos do art. 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de ... I - a contribuição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para pesquisas agropecuárias, fixada pelo Ministro de ...