reforma administrativa brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... pela União Federal objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar "para ... que o impetrado COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM JOÃO ... ; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 21424-76.2016.5.04.0010)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... dez anos, asseverando que antes da reforma trabalhista de 2017, a incorporação da ... judicial ou administrativa. A estabilidade econômica é, como se há notar, ... referidos preceitos da Constituição brasileira, o retrocesso social ... não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e ... ), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração ... Agravo ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ...
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Juros futuros fecham em queda firme com reforma administrativa e Fed
O tombo histrico da economia brasileira entre abril e junho pouco influenciou os negcios no mercado de juros nesta tera-feira (1 de setembro). Logo no incio do dia, a promessa do presidente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... reforma da decisão agravada.” (AC 2270 MC-AgR, Rel ... -
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003496120164058300), 09-11-2021
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de sentença (de 10/02/2017) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária atinente à declaração de nulidade de...
... razões recursais, o autor pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) ... caracterizar atos de improbidade administrativa que justificasse sua demissão por justa causa, ... sentença, oficie-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e à Receita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... que antes da reforma trabalhista de 2017, a incorporação da ... em virtude de decisão judicial ou administrativa. A estabilidade econômica é, ... como ... referidos preceitos da Constituição brasileira, o retrocesso social ... não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135597720214050000), 22-03-2022
PJE 0813559-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que negou provimento a embargos de declaração,...
... ; a adoção da denominação comum brasileira. Ressalta para a irreversibilidade do provimento ... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... , também no que toca ao prazo, não cabe reforma a decisão, que estipulou um prazo máximo de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... ão arbitral serão as da legislação brasileira; ... III - a arbitragem será realizada na ... VIII - a decisão administrativa contestada na arbitragem deverá ser definitiva, assim considerada aquela insuscetível de reforma por meio de recurso administrativo ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
... Washington iniciou a reforma da casa e j tinha efetuado a retirada de todo o ... grupos formadores da sociedade brasileira, "in verbis": Art. 216. Constituem ... instrumento capaz de criar limitao administrativa, visando proteo do patrimnio cultural, mas tambm ... -
Acórdão nº 1.0393.12.004317-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE MANGA. CASARÃO "MARIA PEREIRA". IMÓVEL PROTEGIDO POR INVENTÁRIO. INSTRUMENTO EFICAZ PARA RESGUARDAR O BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal prevê, em seu art. 216, a obrigação de o Poder Público, com a colaboração da comunidade,...
... Washington iniciou a reforma da casa e j tinha efetuado a retirada de todo o ... grupos formadores da sociedade brasileira, "in verbis": Art. 216. Constituem ... instrumento capaz de criar limitao administrativa, visando proteo do patrimnio cultural, mas tambm ... -
A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
... administrativa brasileira ... A situação da Administração Pública induziu o Governo ... Na reforma iniciada na década de 1930, dentro do modelo proposto, adotaram-se as ...
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Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... sob a forma de inteligência administrativa; e iii) tornar efetivas as propostas operacionais ... o contexto atual da democracia brasileira e as perspectivas recentes sobre a ... ão foi focada na implementação de uma reforma administrativa nos moldes do gerencialismo, sob o ... -
Supremacia do interesse público (sobre o privado) e constitucionalismo contemporâneo - uma incoerência paradigmática: crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional
Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador - mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que...
... Uma respeitável parcela da doutrina brasileira – embora reconhecendo a evidente necessidade de ... de que onde há função administrativa não há vontade pessoal da autoridade (MELLO, ... alterou muito desde a ditadura, pois a “Reforma do Estado” de 1990, como afirma Gilberto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: JOSE ANTONIO MORAIS MARTINS ... João e Santa Maria, por decisão administrativa ou judicial definitiva, fica assegurado aos ... inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos ... , o desenvolvimento urbano e a Reforma Protestante abalaram as estruturas sociais ...
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Decisão da Presidência nº 36166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... servidor dispensado da antiga Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), extinta em 1990, urante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor ...
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Decisões Monocráticas nº 36166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... servidor dispensado da antiga Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), extinta em 1990, urante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... em 2004, quando se discutiu a reforma u niversitária. Anotou que tal sistema tem ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... ência para a reserva remunerada ou reforma ... Art. 64. Férias são afastamentos totais do ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, ...