Reforma eleitoral
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos ... h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos Efeitos da ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos notariais 410 - ...
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Levantamento com 18 presidentes de partidos mostra que maioria é contra a aprovação do voto impresso
RIO - Em meio ao debate sobre reforma eleitoral e política na Câmara, presidentes de 18 partidos ouvidos em ...
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- Espaço do josé murilo de carvalho
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Entenda as propostas de mudanças eleitorais no Congresso
... deu ontem o primeiro passo para iniciar as mudanças no sistema eleitoral aprovando o texto-base da reforma política com o retorno das coligações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... “Art. 179-A. O INSS ...
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Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO...
... : WILSON JUDICE MARIA JUNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE ... relação à regularidade do DRAP, revela-se insuscetível de reforma por ... esta Suprema Corte, de modo a prejudicar, definitivamente, o exame ... -
Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Saúde anuncia 3ª dose a idosos no país em setembro ... - Reforma eleitoral: quarentena a juiz, militar e policial ... - Chefe do Exército ...
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Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... ao financiamento de campanhas – e sua conexão com a reforma estrutural mais importante (ainda) a ser formulada neste país: a ...
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Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. CONCEDE ANISTIA AOS QUE COMETERAM CRIMES DEFINIDOS COMO CRIME QUE MENCIONA.
... bem assim, os responsáveis por infrações previstas no Código Eleitoral ... Art. 2º A anistia concedida neste decreto não dá direito a ... ão o tempo do afastamento apenas para efeito de aposentadoria ou reforma no pôsto que ocupavam quando foram atingidos pela penalidade ... Art ...
- Conheça as práticas que vão deixar de ser crimes eleitorais caso o novo código seja aprovado