reforma tributária
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de ... previsto no caput poderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh e à ... responsáveis pela implantação de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais; ...
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Novas tecnologias e a necessidade de reforma tributária
Daniel Corrêa: Novas tecnologias exigem uma reforma tributária
Em dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar (LC) 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobre serviços (ISS) e a Lei 8.129/1992 que dispõe sobre a improbidade administrativa. Algumas das novas regras eram necessárias, tais c... -
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
Não obstante a enorme expectativa por uma urgente reforma do sistema tributário que gere maior segurança jurídica, reduza a complexidade e induza mais confiança no ambiente de negócios, a única proposta tem sido discutida... -
Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
A reforma tributária que deve ser votada pela Câmara dos Deputados na primeira semana de julho deste ano mudará a forma como os consumidores brasileiros pagam impostos atualmente. As principais diretrizes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pa...
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Reforma Tributária será votada hoje no Senado, com exceções do gás ao futebol: entenda o que muda nos impostos
Aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto-base da Reforma Tributária deve ser votado no plenário da Casa hoje. A proposta de emenda constitucional (PEC) prevê uma série de produtos e serviços com imposto reduzido o...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
A reforma tributária que deve ser votada pela Câmara dos Deputados na primeira semana de julho deste ano mudará a forma como os consumidores brasileiros pagam impostos atualmente. As principais diretrizes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pa...
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Alíquota única versus reforma tributária
Marcelo da Silva Prado: Alíquota única x reforma tributária
"Infelizmente, o Brasil nunca perde uma oportunidade de perder oportunidades." Roberto Campos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da reforma tributária discutida na Propost... -
A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio
A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio
Para a coluna desta semana, diante das discussões existentes quanto à “Reforma Tributária”, independentemente de qualquer juízo de valor a respeito da sua eficiência ou constitucionalidade, chegou o momento d... -
Reforma tributaria ecológica alemá como paradigma para Brasil
El presente artículo traza un perfil de la reforma tributaria ecológica de Alemania, con enfoque en la tributación de la energía, buscando analizar comparativamente sus elementos con la finalidad de contribuir a una ecologización del sistema tributario brasileño. Se traza un paralelo entre los sistemas jurídicos de los dos países en relación con la constitucionalidad de los impuestos ecológicos...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... tributária será do custodiante das ações cedidas ... #Incluído pelo Decreto ... indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o ...
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Por uma reforma tributária (quase toda) infraconstitucional
Por uma reforma tributária (quase toda) infraconstitucional
Dentre os incontáveis projetos de reforma tributária em curso no Congresso Nacional, o elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), tendo à frente o economista Bernard Appy, foi encampado pela Câmara dos Deputados e a... -
Propostas da reforma tributária esqueceram 7 problemas importantes
Propostas da reforma tributária esqueceram 7 problemas
Tanto a interpretação numerológica quanto a esotérica afirmam que o número sete é sagrado, mágico e da perfeição. Consideram-no assim porque rege os mistérios ocultos, as ... -
Reforma tributária: dividendos e a dupla tributação
Opinião: Reforma tributária: dividendos e a dupla tributação
Parece que a tributação dos dividendos de fato voltará a existir no Brasil. Após a apresentação do Projeto de Lei 2.337/21 pelo... -
A reforma tributária e os dados sociais
A reforma tributária e os dados sociais
A reforma tributária foi um dos grandes temas do ano. A obstinação de alguns defensores de alguma reforma da tributação sobre o consumo merece ser elogiada. Graças a essas pessoas — juristas, economistas, políticos entre ou... -
Afinal, que reforma tributária é esta?
João Otávio Pimentel: Afinal, que reforma tributária é esta?
Depois de meses atípicos, com o mundo de cabeça para baixo em razão da Covid-19, a reforma tributária voltou à pauta política brasileira. O tema não- Após pressão do senado, fazenda apresenta primeiras estimativas da reforma tributária
alerta para impacto de exceçõesAlíquota de até 27%Depois da pressão de senadores, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ontem as primeiras simulações para as alíquotas que bens e serviços terão após a Reforma Tributária. O estudo parte d...- Reforma tributária, igualdade e IR Negativo
- A (in)justiça da reforma tributária brasileira sobre o consumo
Geórgia Campello: A (in)justiça da reforma tributária
Em tempos nos quais renova-se, com pressa e fervor, o debate sobre uma reforma tributária sobre o consumo no Brasil, objeto das PECs 45/2019 e 110/2019, não custa lembrar que o tema não pode ser enfrentado com base em premissas puramen...- Segunda fase da reforma tributária: custo/benefício entre incertezas
Opinião: Reforma tributária: custo/benefício entre incertezas
Um breve histórico das propostas de reforma tributária: vamos falar de custo/benefício? Considerando somente o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988, pelo menos desde 1990 ...- Por uma reforma tributária avançada para alcançar a economia digital
Deonísio Koch: Por uma reforma tributária avançada
Uma reforma do sistema tributário brasileiro é uma necessidade inquestionável para restabelecer uma estabilização nas relações entre o Fisco e o contribuinte, implantando um sistema harmonizado e um grau de simplicidade a não dificulta...- A reforma tributária não fere o pacto federativo
Melina Rocha: Reforma tributária não fere pacto federativo
Na clássica obra "Federal Government" (1964) [1], K.C. Wheare define fe...- Convalidando distorções passadas, a reforma tributária deveria evitar novas
Reforma tributária deveria evitar novas distorções
A forma federativa de Estado representa importante mecanismo de controle do poder, dentro da ideia de que a melhor forma de evitar abusos em seu exercício é dividindo-o. Trata-se de uma divisão vertical, com propósitos simila...- Reforma tributária não pode servir para aprofundar o desequilíbrio federativo
Onofre Batista: reforma tributária e desequilíbrio federativo
Embora a Constituição da República (CRFB/88) tenha firmado o intuito de romper com a histórica tendência centralizadora dos poderes, a realidade das relações institucionais no país não deixa dúvidas quanto ao desequilíbr...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Após pressão do senado, fazenda apresenta primeiras estimativas da reforma tributária