reformatio in pejus administrativo
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Acórdão nº 0012001-10.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... administrativo e juros moratórios a ... partir da citação ... impossibilidade de reformatio in pejus, fixa-se a partir do pagamento ...
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nº 1997.33.00.003750-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Opostos embargos de declaração objetivando aumentar os honorários advocatícios, incabível seu acolhimento para reduzi-los. 2. Sentença reformada. 3. Apelação parcialmente provida.
... Configuração de verdadeira reformatio in pejus ... Por outro, inexistiria razão para ... -
Acórdão nº 540591 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. II - O fato de ter a decisão agravada se...
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Acórdãos nº 1002872-18.2017.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Ausência de prova de pedido administrativo. Manutenção da r. sentença de cia para evitar a “reformatio in pejus”. Apresentação de ...
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Acórdão Nº 9303-011.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... ATO ... ADMINISTRATIVO. LIMITE DA LIDE. REFORMATIO IN PEJUS ... INOCORRÊNCIA ... A alteração efetuada pelo CARF no ...
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Decisão da Presidência nº 996733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... 205, CC/02 ... VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ( ) ADMINISTRATIVO ... DIREITO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0019630-91.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... ACOLHIMENTO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ... OBSERVOU A TABELA PREVISTA NAS ... reformatio in pejus ... 4. Sentença de parcial procedência ...
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Acórdão nº 2006.33.05.003351-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2009
... ício a partir do requerimento administrativo, haverá reformatio in pejus, uma vez que não ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... caracterizados o bis in idem e a reformatio in pejus, pois a pena de suspensão aplicada ...
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Acórdão nº 2011/0031455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REFORMATIO IN PEJUS ...
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Acórdão nº 2014/0338048-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... MONETÁRIA. ... REFORMATIO IN PEJUS ...
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Acórdão nº 2013/0402709-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E ... AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS ...
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Acórdão nº 2005/0111526-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO ... 5. Não se verifica a reformatio in pejus no que se refere à dispensa do ...
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Acórdão nº REsp 1243854 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO-CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Alegação genérica quanto à prefacial de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não basta à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO ... NÃO-CABIMENTO. REFORMATIO" IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. ASTREINTES. FAZENDA P\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0186184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A Primeira ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1086358 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A Primeira ...
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Acórdãos nº 0000348-90.2015.8.26.0390 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de prévio requerimento administrativo. REsp n.º 1.349.453-MS, representativo ... Sentença mantida, pena de reformatio in pejus ... Recurso não provido. Trata-se de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º ... MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ... 1. A incapacidade absoluta impede a ...
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Acórdãos nº 0142222-36.2010.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... de prévio requerimento administrativo. REsp n.º 1.349.453-MS, ... Sentença mantida, pena de reformatio in pejus ... Recurso não provido. Trata-se de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... a reformatio in pejus no processo administrativo e no ...
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Acórdão nº 2009/0243431-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONA CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Quanto à negativa de vigência aos arts. 5º, incs.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE ... REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR ... -
Acórdão nº REsp 813067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REFORMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. SÚMULA 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Se apenas
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ... REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. SÚMULA 45⁄STJ ... -
Acórdão nº REsp 1224966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... , improcede a alegação de que houve reformatio in pejus ... 9. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026408-27.2018.8.19.0023 (Fazendária), 24-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0026408-27.2018.8.19.0023 Recorrente: DANIELE TELES DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVERSÃO IMEDIATA AO
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017410-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0017410-02.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MARCIO RAMOS COELHO DA ROCHA RECORRIDO: DETRAN RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA AUTARQUIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA...