reformatio in pejus administrativo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS PENALIDADES REDIMENSIONADAS PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré. - Omissão quanto à existência de declaração pessoal de saúde e de dispositivo legal que obrigue a seguradora a realizar exame médico prévio. Inocorrência. Parágrafo relativo à inexistência de questionário preenchido pelo segurado à época em que aderiu ao seguro que deve ser decotado, porquanto o Acórdão analisou o mencionado documento. Declaração das condiçõ

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009382-64.2016.8.11.0037APELANTE(S):SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/AAPELADO(S):ABEL SOLOTKE EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETEDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Pensão por morte acidentária – Concessão de benefício à genitora "de cujus" – Admissibilidade – Existência da qualidade de segurado, de nexo etiológico entre o acidente de trabalho e o óbito e de dependência econômica da autora – Ação julgada procedente – Sentença mantida – Reexame necessário, único interposto – Manutenção do termo inicial do benefício a partir do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECORRENTE DO COMETIMENTO DE SUICÍDIO DO FILHO DA AUTORA, QUANDO ERA DETENTO DO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA. INEXISTE REFORMATIO IN PEJUS NA ALTERAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO, PELA CORTE DE ORIGEM DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE STJ: RESP 1.420.653/SC, REL....

Agravo em execução penal. Decisão do juízo executório. Natureza mista. Caráter administrativo e jurisdicional. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Recurso improvido. 1. As decisões proferidas no âmbito do d. Juízo executório têm natureza mista, ou seja, possuem caráter administrativo e jurisdicional. Como tal, podem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – 1) – IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – 2) LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – AGRICULTOR –...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊCIA DE NULIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de intervenção do Ministério Público não induz à nulidade do processo, uma vez...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PARAMETRIZADA POR PERÍCIA TÉCNICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Tendo em vista que as benfeitorias existentes no imóvel não foram construídas pelos expropriados,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLENTO. FATURA EMITIDA E ENCAMINHA À PARTE AUTORA SEM VALORES A PAGAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - CITAÇÃO.  VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN...

1. O STJ já decidiu que, na hipótese de relações de trato sucessivo, os efeitos patrimoniais devem retroagir aos cento e vinte dias anteriores à impetração do writ.2. Ante a ausência de recurso do impetrante, deve ser mantida a sentença no ponto em que estabeleceu os efeitos financeiros da ação a partir do requerimento administrativo, por ser mais benéfica ao ente público, sob pena de reformatio...

1. O STJ já decidiu que, na hipótese de relações de trato sucessivo, os efeitos patrimoniais devem retroagir aos cento e vinte dias anteriores à impetração do writ.2. Ante a ausência de recurso do impetrante, deve ser mantida a sentença no ponto em que estabeleceu os efeitos financeiros da ação a partir do requerimento administrativo, por ser mais benéfica ao ente público, sob pena de reformatio...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA - SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – QUITAÇÃO – DIFERENÇA DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – APELO IMPROVIDO. "Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Opostos embargos de declaração objetivando aumentar os honorários advocatícios, incabível seu acolhimento para reduzi-los. 2. Sentença reformada. 3. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. II - O fato de ter a decisão agravada se...

Ação de obrigação de dar documento. Determinação de apresentação do documento, sem condenação da requerida nos ônus da sucumbência. Consideração de que não restou configurado o interesse de agir da autora. Ausência de prova de pedido administrativo. Manutenção da r. sentença de procedência para evitar a "reformatio in pejus". Apresentação de documentos pela requerida. Fixação dos honorários...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 17/02/2017PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.Para que o Recurso Especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE DAS CLÁUSULAS PRÉVIAS DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – APLICAÇÃO DO TEMA 1112 DO STJ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A TABELA...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO - PROFISSÃO - SEGURADO ESPECIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE Reformatio in pejus. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.2

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, o que não ocorre na hipótese. 2....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetár

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela...