Região industrial
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... interessados em autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes ... #Incluído pelo Decreto nº ... IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de desenvolver ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... III – realização de uma audiência pública em cada Região do País e uma audiência pública de âmbito nacional, no Distrito ... ões divulgadas por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo previsto na legislação ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0000399-02.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SÓCIOS EXECUTADO. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO do julgado . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que...
... TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ... AGRAVADO: THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A., CARLOS ROBERTO KLEIN, CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... THORGA ENGENHARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-15.2018.5.06.0192), 13-08-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilização do 3º reclamado (SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS) pelo adimplemento dos créditos deferidos ao autor. Determina-se que as futuras notificações destinadas ao recorrente sejam procedidas em nome dos seus
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Acórdão Nº 0020194-15.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
TRIEL-HT INDUSTRIAL. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.
... Identificação PROCESSO nº 0020194-15.2016.5.04.0522 (RO) RECORRENTE: VAGNER BRITO, TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ... RECORRIDO: VAGNER BRITO, TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA TRIEL-HT ... -
Acórdão Nº 0020768-42.2015.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
LIPON QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 880 DO CPC. REGULARIDADE. EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. O texto legal subordina à vontade do exequente a adoção da alienação por iniciativa particular, até mesmo porque a satisfação do credor é o objetivo da execução. No caso dos autos, foi o exequente quem requereu a venda direta do bem, tendo a...
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020768-42.2015.5.04.0241 (AP)AGRAVANTE: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA ... AGRAVADO: LIPON QUIMICA INDUSTRIAL LTDA., REELCIO FREITAS DOS SANTOS ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA LIPON QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA ... -
Em Anápolis, cinco quilômetros separam cidade do desenvolvimento
... ser visto de forma exemplar em Anápolis (GO), principal polo industrial da região Centro-Oeste, com forte presença das indústrias ...
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, sobretudo, a necessidade de fomentar o desenvolvimento da região ... Art. 13. Para as obras constantes do Plano de Eletrificação do ... ção, incorporação ou fusão e visem ao aproveitamento industrial de recursos sanferos ou minerais da região, gozarão de isenção de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395538 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu ... para estocagem de alimentos e equipamentos de refrigeração industrial." (e-STJ fl. 124) ... 3. Em leitura das alegações do recorrente, ...
- Acórdão Nº 0900264-79.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... 8º deverão ser realizadas na região" Centro-Oeste e nas regiões de influência da ADA e da ADENE ... CAP\xC3" ... As notas fiscais relativas à saída do estabelecimento industrial dos produtos contemplados com isenção ou redução do IPI deverão fazer ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001255-51.2012.8.19.0039 (Criminal), 18-10-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de condenação dos réus ao ressarcimento do Erário, sob o fundamento, em síntese, de que o Município de Paracambi, durante as gestões administrativas dos segundo e terceiro réus, repassou à primeira demandada, a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ, verbas públicas, a título de contribuição associativa, sem
... produção agropecuária, industrial e ... comercial dentro da região abarcada por ... ela. Possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-94.2009.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. REGIME 6X2. LIMITE SEMANAL DE JORNADA. Segundo o e. TRT da 15ª Região, -o sindicato da categoria do autor firmou acordo coletivo onde ficou estabelecido que os seus empregados, que se ativarem em turnos ininterruptos de revezamento, cumpririam jornada de oito...
... REGIME 6X2. LIMITE SEMANAL DE JORNADA. Segundo o e. TRT da 15ª Região, "o sindicato da categoria do autor firmou acordo coletivo onde ficou ... empregado não era de difícil acesso, pois seria um distrito industrial distante cerca de seis ou sete quilômetros do núcleo urbano, sem nada ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091579-58.2022.8.19.0000 (Cível), 18-10-2023
Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Termo de Ajustamento de Conduta Firmado entre Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S.A. Barragem de Brumadinho. Insurgência da parte autora, ora agravante, em face da decisão de declínio de competência para Brumadinho ¿ MG. Pretende o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a...
... 25/01/2019, que gerou desastre industrial, ... humanitário e ambiental naquela região ... Competência ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091581-28.2022.8.19.0000 (Cível), 23-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Termo de Ajustamento de Conduta Firmado entre Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Vale S/A Barragem de Brumadinho. Insurgência da autora, ora agravante, em face da decisão de declínio de competência para Brumadinho/MG. Pretende a manutenção da competência do Rio de Janeiro para o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado entre a...
... em 25/01/2019, que gerou desastre industrial, ... humanitário e ambiental naquela região. Competência ... -
Acórdão Nº 0020373-55.2019.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... AGRAVADO: COOLING AND FREEZING - EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA COOLING AND FREEZING - EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... caput deste artigo será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da ... de janeiro de 2007; e dos programas e fundos de desenvolvimento da Região Cento-Oeste; ... III - previstos no art. 9º da Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2007/0273421-1 de T5 - QUINTA TURMA
... É DE OLIVEIRA BOTELHO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :MARCELO MOURA HAZIN ... HABEAS CORPUS. GUARDA OU MANUTENÇÃO M DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL", DE MERCADORIA SEM O SELO OFICIAL (ART. 293, § 1o., III, b DO CPB). APELA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-30.2018.5.06.0192), 04-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade subsidiária do SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS. FUNDAMENTAÇÃO:Da ilegitimidade passiva ad causam Diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, asseverando que "o Recorrido...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , das diversas profissões e do progresso da técnica, articulando-se com a indústria e atendendo às exigências do mercado de trabalho da região a que serve a escola ... Art. 6º Para que os cursos atinjam seus objetivos, as autoridades responsáveis diligenciarão no sentido de os mesmos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, previstos neste Plano Nacional de Desenvolvimento, que se ... O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e competitivos, segundo padrões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-52.2018.5.06.0241), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, em sede de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento ao Recurso Ordinário da litisconsorte para condenar o reclamante ao pagamento de honorários...
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Acórdão nº 2006.01.00.023206-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RIO SÃO FRANCISCO. POLUIÇÃO. CARÁTER HISTÓRICO. ACOMPANHAMENTO PELOS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA. 1. O caráter histórico da poluição das águas do Rio São Francisco, a demonstração de que os órgãos ambientais acompanham de perto os níveis de poluição industrial na Região de Três Marias/MG, a celebração de termos de...
... boni juris, uma vez que a análise os documentos dos autos revela que os órgãos ambientais acompanham de perto os níveis de poluição industrial na Região de Três Marias/MG, notadamente no Rio São Francisco. Com efeito, no Relatório Técnico de fls ... 129/152 elaborado em conjunto pela ... -
Acórdão nº 2006.01.00.023206-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RIO SÃO FRANCISCO. POLUIÇÃO. CARÁTER HISTÓRICO. ACOMPANHAMENTO PELOS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA. 1. O caráter histórico da poluição das águas do Rio São Francisco, a demonstração de que os órgãos ambientais acompanham de perto os níveis de poluição industrial na Região de Três Marias/MG, a celebração de termos de...
... boni juris, uma vez que a análise os documentos dos autos revela que os órgãos ambientais acompanham de perto os níveis de poluição industrial na Região de Três Marias/MG, notadamente no Rio São Francisco. Com efeito, no Relatório Técnico de fls ... 129/152 elaborado em conjunto pela ...