regime aberto pena
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Acórdão nº 2016/0241554-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA DE DOIS ANOS E ... ECLUSÃO. REGIME FECHADO. PLAUSIBILIDADE ... o cumprimento da pena em regime aberto. Assim, o caso autoriza a ...
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Acórdão nº 2015/0300988-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 444 DO STJ. REGIME" PRISIONAL. ... GRAVIDADE ABSTRATA DO \xC2" ... imposição do regime inicial aberto ao paciente, ...
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Acórdão nº 2016/0310382-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AO REGIME" ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE \xC2" ... o apenado cumprindo sua pena no regime ...
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Acórdão nº 2016/0149132-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA" PREVISTA NO ART. ... 33, § 4º,\xC2" ... CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM ... jus o paciente ao regime aberto. ... 5. Agravo regimental desprovido ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0150958-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ... prisional adequado ao cumprimento da pena" no regime aberto, ... se deve conceder ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213616-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL ... PENA. ... REGIME ABERTO DEFERIDO. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" SEMIABERTO. AUSÊNCIA ... ESTABELECIMENTO\xC2" ... SIMILAR. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA EM SEPARADO NO ... da pena em regime aberto, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELO TRABALHO A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
... PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU ... A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ... APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO". ART. ... 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.\xC2" SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ...
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Acórdão nº 2015/0276397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. I - O acórdão recorrido está em consonância...
... N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM ... DOMICILIAR. ... IRRELEVÂNCIA ... condição imposta para o regime aberto, ... -
Acórdão nº 2014/0332381-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA....
... MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... RITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAREGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ... imposto deve ser o aberto". Precedentes ... 5. Com relação à \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0316731-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO PARA O ABERTO". PREJUDICIALIDADE. ORDEM ... DENEGADA EM\xC2" ... pena na terceira ... o objeto deste writ, no tocante ao regime inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... o regime ...
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Acórdão nº 2016/0175923-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, ... ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A ... 59 do CP, o regime inicial aberto ...
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Acórdão nº 2016/0326281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... DA SÚMULA/STJ. RÉU PRIMÁRIO. PENA"-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... I - A\xC2" ... de liberdade no regime inicial aberto. (Precedentes). ...
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Acórdão nº 2014/0256836-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob
... PROGRESSÃO DE REGIMEABERTO ... 1. Havendo cumprimento de pena" em estabelecimento prisional sob a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0008058-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ... DEDICAÇÃO ... NO LOCAL. NECESSIDADE. REGIME ABERTO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... ÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... o regime inicial aberto ... -
Acórdão nº 2014/0066647-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ... REGIME ... relativas ao regime aberto ...
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Acórdão nº 2016/0118283-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMEPENA". ... MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº HC 267871 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO ... PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. RECRUDESCIMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO...
... SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o ... administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas ...