regime aberto requisitos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ões, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
- Acórdão nº HC 175163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 188757 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR ... FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0163515-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - Uma vez atendidos os requisitos ...
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Acórdão nº HC 204907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. EGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... 2. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da ...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4 ... INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0273437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE ... II - Assim, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § ...
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Acórdão nº 2007/0271859-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE ... , desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva ... 2. A ...
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Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO ... REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Para fins ...
- Acórdão nº HC 236381 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0150228-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO ... -se de paciente que preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em ...
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Acórdão nº HC 194898 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PORTE DE 54 GRAMAS DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0082132-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. INCOERÊNCIA ... aberto, se presentes os requisitos legais ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0013340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ... VII - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § ...
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Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... c) dos requisitos de conformidade das propostas; ... d) dos requisitos de habilitação; ... III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada ...
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Acórdão nº 2007/0188384-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO ... benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de ... a progressão do paciente ao regime aberto ... 4. O Tribunal de origem deu provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0284670-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO PENAL ... benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de ...
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Acórdão nº 2007/0081295-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO - PROGRESSÃO AOS SALTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... 1- O artigo 112, da ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
- Acórdão nº REsp 1189917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0118137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 11.464/2007. LEX GRAVIOR. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO DE 4 ... RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA ... 7. Revelando-se presentes os requisitos" previstos no art. 44 do Código Penal, deve a san\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0033217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ... PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ARGUIDA, NEM APRECIADA NA ORIGEM ... que seja o Paciente submetido ao regime aberto, mediante aferição dos requisitos subjetivos e ...
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Acórdão nº 2007/0161647-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. NTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME ...
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Acórdão nº 2007/0158997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO ELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...