regime aberto requisitos
-
Acórdão nº 2010/0141564-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME" INICIAL ABERTO. PENA UNIFICADA QUE\xC2" ... REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA ...
-
Acórdão nº 2015/0147529-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENUNCIADOS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ... de liberdade no regime aberto", conforme art. ... 33, § 2º, alínea\xC2" ... requisitos do art. 44 do Código Penal, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia ... § 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - os requisitos e condições em que o parceiro público ... parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição ... ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação do ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ...
-
Acórdão nº 2015/0020129-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE MAIS GRAVOSO FIXADO ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. ... DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS". ... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0243361-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... FAVORÁVEIS. ... PRIMARIEDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR ... 3. Preenchidos os requisitos ... -
Acórdão nº 2006/0273956-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 2. No roubo simples, preenchidos os requisitos legais, o regime de cumprimento da pena reclusiva ...
-
Acórdão nº 2014/0267520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/8 NA TERCEIRA FASE FUNDADA APENAS EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO APENAS DA...
... ÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME ... preenche os requisitos ... ser cumprida no regime inicialmente aberto ... -
Acórdão nº 2014/0262868-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. A jurisprudência do Superior...
... REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ... preenche os requisitos ... -
Acórdão nº 2011/0002665-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGIME ABERTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... Execução, que a paciente preenche os requisitos para o regime aberto ... 2.Ordem denegada, ...
-
Acórdão nº 2013/0188508-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... CONSTRANGIMENTO ... AUSÊNCIA. ... REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2008/0251410-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º ... 33, § 2.º, ALÍNEA C, DO CP. DIREITO AO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM ...
-
Acórdão nº 2009/0227784-1 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS STRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS ... 1. O ...
-
Acórdão nº 2007/0183783-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL ... da progressão ao regime semi-aberto, não foi apresentada ao e. Tribunal de origem, ...
-
Acórdão nº 2014/0177825-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. REGIME" INICIAL FECHADO FIXADO COM ... BASE\xC2" ... MÁXIMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ... inicial para o aberto ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS ...
-
Acórdão nº 2009/0003036-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § ...
-
Acórdão nº 2015/0148763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE ... ABERTO ... havendo a paciente preenchido os requisitos ...
-
Acórdão nº 2015/0314411-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... REQUISITOS ...
-
Acórdão nº 2010/0049056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO ... REGIME" INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Uma vez existindo pedido ... o regime aberto, uma vez cumpridos os requisitos legais ... Vistos, relatados e discutidos os ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...
-
Acórdão nº 2006/0217217-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. HEDIONDEZ DO ... DIREITO AO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... O pleno do STF declarou, ... Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em ...
-
Acórdão nº HC 201085 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É possível a fixação ...