regime aberto semi-aberto e fechado
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Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo ...
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Acórdão nº 2007/0224385-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO SUBJETIVO. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É entendimento deste ...
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Acórdão Nº 5031074-10.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO ATÉ QUE O APENADO PROGRIDA AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, O...
... o apenado DARLEI GLODIS DA LUZ progrida a regime semiaberto.Em suas razes recursais, sustenta o ... ou unificao das penas de deteno, em regime aberto, com a pena de recluso que o reeducando cumpre em regime fechado, haja vista a natureza comum entre as reprimendas ... deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deteno, em regime semi-aberto, ou ... -
Acórdão nº 2007/0310359-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO ...
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Acórdão nº 2008/0047691-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O art. 33, §§ 2º e ...
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Acórdão nº 2007/0232796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O art. 33, § 2º e 3º, ...
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Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ... PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0139392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O regime ...
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Acórdão nº 2007/0040644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO ... REINCIDÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. INADMISSIBILIDADE ... 1. Preceituando o ...
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Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME" ... SEMI-ABERTO ... DEFERIDO. ... ASSOCIAÇ\xC3" ... CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE DA OITIVA ...
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Acórdão nº 2013/0114038-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , em tese, autorize o semi-aberto, tendo em vista a natureza e a ... impedem a fixação do regime ...
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Acórdão nº 2007/0047452-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. WRIT CONCEDIDO EM PARTE ... 1.Conforme ...
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Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE ... üente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...
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Acórdão nº 2008/0110976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O MODO SEMI-ABERTO ... 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código ...
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Acórdão nº 2009/0110060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ... PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2008/0174635-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO ... 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código ...
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Acórdão nº 2008/0147278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0195400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Se as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2007/0063402-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Se as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2006/0274361-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO ... I - Não se presta o ... pelo impetrante, nem tampouco o fechado, como determinado no v. acórdão atacado ...
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Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. No ... ção, pelo Juízo monocrático, do regime fechado revela-se exacerbada, pois, admitindo-se a ...
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Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA ... PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF PELA ...
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Acórdão nº 2006/0281313-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 2. REGIME ADEQUADO. SEMI-ABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... ário, no caso, o semi-aberto, em lugar do fechado ... 3. Inviável se mostra a substituição da ...
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Acórdão nº 2015/0296893-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REGIME ... ção do regime prisional semi-aberto aos ... fechado" a condenado a pena de 2 anos\xC2" ...