regime constitucional do servidor público
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Acórdão nº 2013/0079156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERATÓRIO. ... CONSTITUCIONAL ... SUBMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... em 09.03.2016, o regime ... manejar o remédio constitucional ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ... constitucional ... e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando ... -
Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PÚBLICO. EX-CELETISTA. ... trabalhava sob o regime ...
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Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STF. SERVIDOR" PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E\xC2" ... possível ofensa à norma Constitucional ... regime da ...
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Acórdão nº 2016/0053540-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME" GERAL DE ... PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA\xC2" ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0162844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia dos autos acerca da...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PRECÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRENTE ... CONSTITUCIONAL ... DA PROTEÇÃO ... A CRIANÇAS ... sob guarda judicial de servidor público do qual dependa ... regime ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ... BENEFÍCIOS ... ÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2013/0107794-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VERBA PAGA APÓS A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA
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Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eminentemente constitucional" – inconstitucionalidade da delegaç\xC3" ... de Justiça é que o servidor público não ... rido a regime ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... regime de previdência social ou de entidades de ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0127495-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" ... PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE\xC2" ... ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0187021-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DA SÚMULA N. 282/STF. CONCURSO PÚBLICO. CURSO ... FORMAÇÃO. ... em 09.03.2016, o regime ... constitucional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os embargos merecem acolhimento. O Tribunal de origem afirmou que o vínculo entre o...
... que o vínculo entre o Servidor Público e a Administração ... de forma administrativa, em regime" estatutário, ... não tendo aqui o\xC2" ... constitucional, infere-se que ... -
Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... GRATIFICAÇÃO ... REGIME" JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao Juiz e ao Ministério Público ... plena legitimidade jurídico-constitucional ... vinculado hierarquicamente o servidor, a aplicar as penalidades ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. ... de que o servidor ... , em respeito ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2014/0065264-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PÓS-MORTE. LEGITIMIDADE DO DEPENDENTE DO DE CUJUS. PENSÃO DEIXADA POR NOTÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC N. 20/98. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME PRÓPRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
... DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME" PRÓPRIO. ... REEXAME DO CONJUNTO F\xC3" ... anterior à Emenda Constitucional n. 20/98; e a ii) ... -
Acórdão nº 2011/0222070-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Servidor ... constitucional ...
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Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... orienta-se no sentido de que o servidor" público não tem ... direito adquirido \xC2" a regimeconstitucional ... -
DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... ção, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nºs ... previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente ... contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887⁄2004 ... I. antes da Emenda Constitucional n. 20⁄1998, somente é devida contribuição ...
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Acórdão nº 2009/0050925-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... INCORPORAÇÃO ... COMO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... carreira e regime ...