regime constitucional do servidor público
-
Acórdão nº RMS 33069 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ASSEGURADO APENAS AOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO ... 1. O recorrente impugna acórdão proferido ... ível a cassação da aposentadoria de servidor público quando, em regular processo ... Constituição Federal de 1988 assegura o regime de previdência ao servidor público titular de ...
-
Acórdão nº 2005/0172363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. VÍNCULO TRABALHISTA IDO PELA JUSTIÇA LABORAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/90 ... INTERPRETAÇÃO SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...
- Acórdão nº 177072 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2002
-
Acórdão nº 2008/0235937-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO ... a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF) ... 3. A Suprema ...
-
Acórdão nº REsp 1240235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓBICE NA SÚMULA N. 7⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE VIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. TO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... e) responder, sôbre matéria ... cujo programa ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos ... 27 ? Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 31 da Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998; e d outras ... III - a pessoa que revestiu a condio de servidor pblico federal da administrao direta, autrquica ... no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico administrativamente ou em razo de aprovao ...
-
Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓBICE NA SÚMULA N. 7⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE VIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. TO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
-
Acórdão nº 2005/0119460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR DO ... de proventos de aposentadoria sob o mesmo regime. Precedente do Supremo Tribunal Federal ... 4 ...
-
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS ... 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado ...
-
Acórdão nº REsp 1248105 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. INCORPORAÇÃO E GOZO DE VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Incide a Súmula 211/STJ quando os dispositivos legais supostamente violados não foram enfrentados no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos de declaração. 2. O...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Incide a Súmula ... de serviço prestado pelos autores sob o regime da CLT, para fins de percepção de anuênios e ... -
Acórdão nº 2006/0016972-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS ... A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da ... público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo namento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3. (VETADO); e ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
-
Acórdão nº 2006/0171493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... REGIME DE PRECATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ...
-
Acórdão nº 2007/0022746-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI VA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Tendo o Tribunal a quo ... que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não havendo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 800118 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
-
Acórdão nº 2006/0238800-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM TÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - ART. 19 ADCT -SÚMULA 137/STJ - ... ça Trabalhista por meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria processar e julgar ...
-
Acórdão nº REsp 1219581 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. AUMENTO REAL. MATÉRIA FÁTICA ...
-
Acórdão nº 2010/0199422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... ão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal ... base na alínea "c" do permissivo constitucional exige que haja similitude fática entre o ...
-
Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE TÉCNICOS ... DESCABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... , apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos ...
-
Acórdão nº 2010/0109064-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO ... públicos estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41⁄03, sob pena de ofensa aos princípios do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1541-51.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA ... DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA ... Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ...
-
Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE ... AVERBAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
-
Acórdão nº 2008/0175810-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE ... público não tem direito adquirido ao regime jurídico, com a manutenção dos critérios ...