regime constitucional do servidor público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-57.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar ... razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor ... 2.O art. , I da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) ... ça jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável ...
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Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... ), normas federais de Regime Geral de ... do servidor ...
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Acórdão nº 2015/0166848-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR" PÚBLICO. VENCIMENTO. DATA ... DO EFETIVO\xC2" ... em 09.03.2016, o regime ... constitucional ...
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Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. ... RESTABELECIMENTO \xC2" ... ADQUIRIDO. ... CONSTITUCIONAL. ... REMUNERATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... imutabilidade do regime ...
- Acórdão nº 2008/0264210-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0042260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... 1. O terço constitucional de ... 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado ...
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Acórdão nº RMS 32421 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... 1. A jurisprudência do STJ está pacificada ... público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à ...
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Acórdão Nº 1173253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... aposentadoria do servidor demandaria a análise da legislação ... 28/2003. Preliminar afastada ... 2. No regime jurídico anterior, a gratificação por ... que o regime constitucional do servidor público veda a ... vinculação ou a ...
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Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ... Servidor ... constitucional ... -
Acórdão nº 2014/0127119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO ... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ... Servidor ... constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA ... regime estatutário. Assim, a competência para julgar ...
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Acórdão nº 2014/0218516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... teto do serviço público, nos termos do art. 8º da EC 41/2003 ... regime de ... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... por qualquer agente, servidor ou não, ... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime" democrático e dos ... interesses sociais\xC2" ... harmonia do sistema constitucional" de repartição de competências e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ... de lei nova, altera o regime" ... jurídico dos servidores.\" (AgRg \xC2" ... ínea "c" do permissivo constitucional, haja vista a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-97.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-13.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-89.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-63.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-98.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1872-30.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-27.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-531-54.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que ...
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Acórdão nº RMS 33069 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ASSEGURADO APENAS AOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO ... 1. O recorrente impugna acórdão proferido ... ível a cassação da aposentadoria de servidor público quando, em regular processo ... Constituição Federal de 1988 assegura o regime de previdência ao servidor público titular de ...
- Acórdão nº 177072 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2002