regime constitucional do servidor público
- Acórdão nº 2014/0233965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0208548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... regime de repercussão geral, ...
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Acórdão nº 2008/0136733-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CARGO PÚBLICO" FEDERAL. RECEBIMENTO EM REGIME JUR\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ... em 09.03.2016, o regime ... ício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de ...
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Acórdão nº 2001/0038758-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... razão da proteção constitucional à coisa julgada e ... direito adquirido a regime ...
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Acórdão nº 2014/0314641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ... IMPLANTAÇÃO. ... em 09.03.2016, o regime ... constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0132733-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2016/0131194-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 45467 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA ... , impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... URANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ... regime é diverso, pois que as ...
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Acórdão nº 2015/0033069-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o ... sentido de que o servidor públicoregime ... respeito ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... função, como servidor" público concursado, responsável por pautar\xC2" ... as diretrizes básicas do regime jurídico ... constitucional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... condição de servidor público ... de burlar a regra constitucional do acesso ao serviço ... regime ...
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO ... fundamentação constitucional e infraconstitucional. ... Não é dado ao Poder Público ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... -
Acórdão nº 2009/0101735-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL DO RIO ... GRANDE\xC2" ... TEMPO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA. CÔMPUTO ... exigências ... Constitucional ...
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Acórdão nº 2009/0035932-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO. ... INEXISTÊNCIA. ... sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de ... violação ao princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2014/0302296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... após a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 243, e-STJ). ... regime de repercussão geral, ... que ingressaram no serviço público" antes da EC ... 41/2003, mas que se\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0306961-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ... Servidor ... constitucional ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ... Constitucional ... regime ...
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Acórdão nº 2011/0118650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDORDE MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL ... TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ... público ...
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Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a vigência da Emenda Constitucional" n. 41/2003 e a ... regulamentação\xC2" ... servidor" para fins de cálculo do teto \xC2" ... regime" de repercussão geral, \"o teto de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0216946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTAMENTO DOS ... REVISÃO APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... MENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E LEI 10.887/2004. ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO" PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ... ORDEM\xC2" ... hierarquia constitucional", uma vez que os administrados n\xC3" ... Servidor supostamente transgressor. ... Regime" Jurídico dos ... Servidores Públicos\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... hierarquia constitucional", uma vez que os administrados n\xC3" ... Servidor supostamente transgressor. ... Regime" Jurídico dos ... Servidores Públicos\xC2" ...