regime especial de tributação
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Acórdão Nº 0211970-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL ... TRIBUTAÇÃO ... RECORRENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001061-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o ...
... regime ... -
Acórdão nº 2007/0203389-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 982.665 - PR (2007/0203389-9) ... - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA - CDA - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253916-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DO FECP. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6331/2012. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 178 DO C.T.N. SÚMULA 544 DO S.T.F. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE RECONHECE. ...
... EMPRESA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ... ISENÇÃO CONCEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053848520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805384-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS....
... de produtos alimentícios) submetidos ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do ... respeito, como simples critério de tributação eleito pelo legislador ... Posteriormente, a EC ... ções ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE LATICÍNIOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.- O ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do art.155, inciso II, e § 2º, inciso I,
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Acórdão nº 1.0000.20.447924-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR - GARANTIA DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - DECRETO ESTADUAL N. 44.747/08 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO DO REGIME ESPECIAL -...
- Acórdão Nº 5002727-76.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.055 - RS (2012/0126478-8) ... regime ... ídicas sujeitas aos regimes de tributação pelo lucro real, ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSAPOSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART.2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, § 4º, E2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra...
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Decisão Monocrática nº 50181988720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO INFORMADO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUBSTITUÍDA EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DISPENSA DE PAGAMENTO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO DO PAGAMENTO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BIS IN IDEM. PROVA. PROTOCOLOS ICMS 94, 180 E 199/99. A exceção de pré-exe
... REGIME DE sUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE ... AD CAUSAM DA SUBSTITUÍDA EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DISPENSA DE PAGAMENTO NA ENTRADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189441-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO REVOGADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IRREGULARIDADE NÃO SANADA EM TEMPO OPORTUNO - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - ORDEM CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REFORMA DA SENTENÇA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.903 - RS (2017/0115301-5) ... ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ... valores para fins de tributação é decorrência lógica da ...
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Acórdão Nº 0042879-76.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO, A FIM DE SER ...
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Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.902 - RS (2014/0196375-6) ... (COBERTURA DE RISCO). REGIME" DE TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE ... DA LIMITA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0200305-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.450 - SC (2010⁄0200305-0) ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO ... ÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006849220214058401), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800684-92.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A
... vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas ... Pequeno Porte a possibilidade de adesão a regime especial de tributação, observadas, dentre as ... -
Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.351 - RJ (2012/0017026-2) ... 2. Para se realizar a tributaçãoe o regime ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... á deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual ... § 2º A ... íodo de apuração do novo regime de tributação adotado ... § 10. Na hipótese de a pessoa ... o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111578220174058400), 07-12-2021
PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...
... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ... 931/2004 prevê o Regime Especial de Tributação - RET, pelo qual, conforme se vê do art. 4º, a ... -
Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.110 - RS (2016/0172271-6) ... REGIME DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE ... tributação pelo Lucro Presumido ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007444-55.2021.8.19.0063 (Cível), 21-09-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE BUSCA AFASTAR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS-FECP IMPOSTA PELA LC 167/2015 E PELO DECRETO ESTADUAL 45.607/16. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE ... TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08090627920174058400), 03-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO (ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL). ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto (ausência de interesse...