regime especial importação
-
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO ... Acórdão submetido ao regime" do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08\xE2\x81" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI - proceder à ... poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° ... ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao previsto nos §§ 1° a 4° do art. 8°, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... IMPORTAÇÃO ... MEDICAMENTO ... REGIME ABERTO ESTABELECIDO E ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como ... importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições ...
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção - CONIN, dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de ... , desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a ... VI - a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários ...
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Processo nº 0181016-88.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime de Repercussão Geral....
... operacional. ... Importação" ... mediante Regime Especial Aduaneiro\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0189216-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 882.301 - DF (2006/0189216-4) ... :MAXCLEAN COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:CASSIANO PEREIRA ... ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO ...
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ção, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, ... § 1o Aplicar-se-á o regime de autorização de que trata o inciso II, ... , nos termos da legislação vigente, em especial por aqueles responsáveis pela defesa da ...
-
Processo nº 0054798-13.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 – ... RJ ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Processo nº 0038207-17.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Tributário. Icms. Contrato de Arrendamento Mercantil Do Tipo Operacional (leasing), Cujo Objeto É Aeronave Importada (helicóptero). Importação Realizada Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Sentença que Julga Procedente O Pedido, para Declarar a Inexistência de Fato Gerador Do Imposto. Irresignação Recursal que Não Merece Acolhida. Contrato de Arrendamento...
... (HELICÓPTERO). ... IMPORTAÇÃO ... REALIZADA ... de “importação realizada mediante Regime Especial Aduaneiro ... -
Acórdão nº 2009/0226961-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.867 - SP (2009⁄0226961-3) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... Especial nº 1.131.718⁄SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 2011/0138868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.229 - SP (2011/0138868-7) ... IMPORTAÇÃO. ... AERONAVE. ... LEASING . ... Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de fabricação de produto submetido ao regime da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 ... Art. 11 É vedada a importação de qualquer dos produtos submetidos ao regime de ... Regulamento, não submetidos a regime especial de controle e em quantidade para uso individual, ...
-
Processo nº 0000708-21.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Inexigibilidade de Icms Em Operação de Importação Sob O Regime de Admissão Temporária. Repetro. Afretamento de Uma Plataforma Flutuante de Produção de Petróleo Pertencente a Uma Empresa Estrangeira, Mas que Se Encontra Em Território Nacional. Jurisprudência Firme, Inclusive Em Sede de Repercussão Geral, No Sentido Da Não Incidência de Icms Nas Operações...
... importação sob o regime de admissão ... de importação em regime especial de ... -
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte ... § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
-
Acórdão nº 2002/0085522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 447.089 - RS (2002/0085522-3) ... e jurisprudência, a finalidade do regime de drawback é a de incentivar a exportação, ... 3. Na importação de mercadorias (insumos) sob o regime de ...
-
Acórdão nº 2013/0329397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.874 - RS (2013/0329397-6) ... de ICMS sobre operações de importação realizadas ... regime ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nos § 1º e § 2º, já admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; ... III - importação, sob o regime de drawback, na modalidade de ...
-
Acórdão nº 2015/0028541-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 655.785 - SC ... (2015/0028541-0) ... :\xC2" ... cuida da importação" de droga ilícita, a causa de \xC2" ... 6. Quanto ao regime ...
-
DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... regime" aduaneiro especial de que trata o inciso III do art. 78 do Decreto‑lei n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0080422-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 942.010 - SP (2007⁄0080422-7) ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... OU FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ISENÇÃO CONDICIONADA OU NÃO. ART. 60, DO DL ...