regime especial importação
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Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.797 - SC (2008/0258764-2) ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial", vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Ind\xC3" ... Art. 8o A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um ... áficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... ão dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços econômicos, ... Mercado Comum, os Estados Partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Solução de ... mais favoráveis aplicados à importação dos produtos procedentes de terceiros países ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272339-67.2020.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOLOG). MERCADORIA QUE INGRESSOU NO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA TERRESTRE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESEMBARAÇO OCORRIDO EM PORTO SECO DO TERRITÓRIO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO ... ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS NOS CASOS DE ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROGRAMA DE ... FOMENTO AO ... -
Acórdão nº 2005/0162525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 786.355 - MG (2005/0162525-0) ... SÚMULA 211/STJ. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEASING. SÚMULA 83/STJ ... 1 ... sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Aplicação ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... a reciprocidade deve ser entendida como o regime mais favorável para otimizar a eficiência desse ... , taxas e demais gravames na importação ou exportação, se permitirá que o veículo com ... aspectos considerados no Acordo e, em especial, em matéria de reciprocidade na concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ões/exportações, inclusive realizadas no regime drawback , com a consequente constituição de ... importação seria suficiente para a configuração do delito ... estas ocorrerem sob o 'regime aduaneiro especial' denominado drawback, o qual implicaria a ... -
Processo nº 0504656-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... TEMPORÁRIA, ... IMPORTAÇÃO ... Regime" ... Especial de Admissão Temporária,\xC2" ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ... aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e ... jurídica habilitada pela Secretaria Especial ...
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Acórdão Nº 0130937-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... NECESSÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE ... AFRETAMENTO ... DETERMINADO ... MERCADORIA ... INOCORRÊNCIA. REGIME" ESPECIAL DE ADMISSÃO ... TEMPORÁRIA. NÃO INCID\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077616-53.2017.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de repetição de indébito, ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de inexigibilidade de ICMS, em razão de operação de admissão temporária de embarcação pelo regime aduaneiro especial de exportação e de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ... ADMISSÃO ... de embarcação pelo regime aduaneiro especial de ... exportação e de importação de bens ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236454 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela não incidência do ICMS na importação de mercadorias em regime de leasing para composição de ativo fixo, pela inexistência de transferên
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Acórdão nº 2010/0105289-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING ... FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.131.718⁄SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 2008/0060462-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 - SP (2008/0060462-1) ... REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÃO ADUANEIRO ...
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Acórdão nº 2003/0211170-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 612.861 - SP (2003/0211170-2) ... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:GUSTAVO LEOPOLDO ... regime de isenção admitido para as operações ...
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Acórdão nº 2007/0120495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 955.563 - RJ (2007/0120495-6) ... /STF - ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE LEASING - PRECEDENTES ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0444142-94.2015.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Desembaraço aduaneiro. Operações de importação em Regime Especial de Admissão Temporária (REPETRO). Não incidência do ICMS. Sentença de procedência com a condenação do Estado do Rio de Janeiro, apelante, à restituição dos tributos cobrados indevidamente e pagos
... Operações ... de importação em Regime Especial de Admissão Temporária ... -
Processo nº 0191765-33.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... ão temporária de embarcação pelo regime aduaneiro especial ... e de importação ...
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Acórdão Nº 0500373-56.2013.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... o ICMS das mercadorias importadas sob o regime Drawback, cujo imposto seria devido no momento do ... pelo beneficirio desse regime aduaneiro especial"(REsp n. 658.404/RJ, relatora Ministra Denise ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ) 18/94 - Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de ... b) 115/94 - Regime Especial Destinado ao Material Promocional; ... c) 116/94 ... CAPÍTULO 1 ... IMPORTAÇÃO ... DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA INTRODUZIDA NO ...
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Acórdão nº 191424 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SACOS DE JUTA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL (PORTARIA 922/1991). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Para concluir pela existência de direito...
- Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002179-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Direito Constitucional e Tributário. Mandado de segurança preventivo impetrado para defesa de direito a benefício fiscal consistente em isenção de recolhimento de ICMS sobre operação de exportação ficta realizada no âmbito do REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Alegação...
... do REPETRO - Regime" Aduaneiro Especial de Exportação e de Importaç\xC3" ... Especial de Exportação e de Importação de bens ... destinados às atividades de pesquisa ...