regime especial importação
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Acórdão nº 2001/0113043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 341.285 - RS (2001/0113043-9) ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA ... a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão ... 2. A ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 905 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
... dos procedimentos realizados no mbito do regime aduaneiro especial de exportao e importao de bem ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1288771 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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ACÓRDÃO Nº 905 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
... de Reexame interposto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) contra o Acrdo ... dos procedimentos realizados no mbito do regime aduaneiro especial de exportao e importao de bens ... -
Acórdão Nº 3201-011.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2024
... requisitos e condições de concessão do regime deve ser efetuada ... NO os procedimentos ... de multa por falta de licença de importação depende da subsunção ... dos fatos à norma ... ção submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro estavam dentre ... as hipóteses de ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: ... a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.380 - RS (2008/0105300-8) ... ção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de ... livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, ...
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ACÓRDÃO Nº 1773 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2021
... tipificadas pela no da incluso do Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importao de Bens ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1773 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... relatrio de auditoria na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) , para ... dos procedimentos realizado no mbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importao de Bens ...
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Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DOS FATOS. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. DRAWBACK. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS IMPORTADOS. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. TESE DA EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.I. Admite-se ampla margem discricionária ao magistrado em relação
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nº 2001.71.08.000376-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DRAWBACK. SUSPENSÃO. REQUISITOS. - O sistema drawback de importação constitui-se num regime aduaneiro especial que tem por finalidade estimular a exportação. É o sistema tributário admitido nas importações para criação de direitos de compensação aos produtores, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria-prima, uma vez transformada em produtos ou...
... importação constitui-se num regime aduaneiro especial que ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... CAPÍTULO III ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
... unanimidade,negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... IV - restrição à importação ou à exportação de bens ... Parágrafo ... na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de ... judicial da lista de pessoas sujeitas a regime de sanções ou a sanção tenha sido revogada ...
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 639.170 - PR (2004/0004724-2) ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. IDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN ...
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Acórdão nº 1998.01.00.092853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
... corresponde à declaração de importação e respectiva licença expedida pelo DECEX e que a ... à liberação de mercadoria importada, sob regime aduaneiro especial, com redução da alíquota a ...
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Acórdão nº 1998.01.00.092853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
... corresponde à declaração de importação e respectiva licença expedida pelo DECEX e que a ... à liberação de mercadoria importada, sob regime aduaneiro especial, com redução da alíquota a ...
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Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979. ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE ESTIMULOS FISCAIS AS EXPORTAÇÕES DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item ... Parágrafo único - No caso de importação de mercadorias destinadas à produção de bens ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 613670 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1998.01.00.005355-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA CONSUMO INTERNO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288/67. FISCALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA NÃO UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL. 1. O Decreto-lei nº 288/67 prevê a isenção de imposto de importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de...
... à cobrança de IPI e de imposto de importação sobre diferenças de matéria-prima importada com ... à época ainda não estava abrangido pelo regime fiscal da Zona Franca, (fl. 293) ... Consigna, ... -
Acórdão nº 1998.01.00.005355-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA CONSUMO INTERNO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288/67. FISCALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA NÃO UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL. 1. O Decreto-lei nº 288/67 prevê a isenção de imposto de importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de...
... à cobrança de IPI e de imposto de importação sobre diferenças de matéria-prima importada com ... à época ainda não estava abrangido pelo regime fiscal da Zona Franca, (fl. 293) ... Consigna, ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Medida Provisória ... Parágrafo ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8o A importação e a exportação de animais e vegetais, de ... - a manutenção da cadeia do frio, em especial para os produtos de origem animal e vegetal ... , deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK"INTERNO". OMISSÃO VERIFICADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DADEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.1. Na origem, cuida-se de pedido de concessão de drawback interno(art. 5º da Lei 8.032/1990) para importação de matérias-primas ecomponentes a ser empregados em...