regime especial importação
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Acórdão nº 2005/0057956-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 740.642 - AP (2005/0057956-2) ... :ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, PREVISTO NO ART. 79 DA ...
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Acórdão nº 2008/0170854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ICMS IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM REGIME DE LEASING NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTES. 1. Posição remansosa desta Corte e do STF, em vários precedentes, quanto à não-incidência de ICMS na importação de mercadorias para composição de ativo fixo. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1079394/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.394 - ES (2008/0170854-9) ... ÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM REGIME DE LEASING - ... -
Processo nº 0034436-87.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... ADUANEIRO ... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. DECISÃO ... REALIZADAS SOB O REGIME DE REPETRO. ... AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL COM BASE NO ... ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00149031420004058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0014903-14.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO...
... ÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs recurso especial ... Por sua vez, o STJ deu provimento ao recurso ... a respeito da aplicação ao caso do regime de admissão temporária para utilização ... pagamento de impostos incidentes na importação (Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de ... -
Acórdão nº 2008/0087949-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.622 - MG (2008/0087949-7) ... TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE LEASING - IMPORTAÇÃO DE BENS - NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS ... 1. A ... ência de ICMS na importação de bens em regime de leasing em respeito ao princípio da liberdade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ... do imposto deverá ocorrer por guia especial, por isso que a liberação da mercadoria ... Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria ...
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Acórdão nº 2007/0137132-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ... 09.2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, ... da legislação infraconstitucional, em especial do art. 3º, VIII, da LC 87/1996, deve adequar-se ...
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Acórdãos nº 0003247-83.2011.8.26.0137 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... fiscal AIIM ICMS - Importação - Regime especial de recolhimento ...
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Acordao N° 1807052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Icms. Importação de bens. Regime especial de admissão temporária para utilização econômica. Desembaraço aduaneiro. Equipamentos para fins de locação. Pagamento de tributos federais. Vedação a isenção de icms. Decreto 18. 955/97, anexo i, caderno i, item 157. Validade. Honorários sucumbenciais. Fixação no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. 1
... ICMS. IMPORTAÇÃO ... DE BENS. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0211929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO IDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... Especial nº 1.131.718⁄SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil ...
- Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0227953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ... 069/SP, relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, o STF ... da legislação infraconstitucional, em especial a do art. 3º, VIII, da LC 87/96, deve-se adequar ...
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Acórdão nº 2008/0028635-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF ICMS IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Admite-se o recurso especial pois descabida a exigência de interposição de embargos infringentes na espécie, aplicando-se a Súmula 597/STF: "Não cabem embargos infringentes de acórdão
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.968 - SP (2008/0028635-3) ... ÊNCIA DA SÚMULA 571/STF - ICMS - IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... ão incide ICMS na importação de bens em regime de leasing em respeito ao princípio da liberdade ... -
Braskem espera impacto negativo de US$ 300 milhões com o fim do Reiq e outras medidas
O fim do Regime Especial da Indstria Qumica (Reiq), a reduo da ...
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Braskem espera impacto negativo de US$ 300 milhões com o fim do Reiq e outras medidas
O fim do Regime Especial da Indstria Qumica (Reiq), a reduo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 ... de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e ... V - a fiscalização ... ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e ... IV - orientação e promoção ... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da arrecadação dos direitos de importação para consumo (art. 5º); ... c) o produto do ... do Desenvolvimento Econômico, em conta especial sob a denominação de Fundo Portuário Nacional, ... Taxa de Melhoramento dos Portos sujeita ao regime do art. 4º, alínea a, desta lei; ... e) as ...
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Processo nº 0370906-22.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... de procedência. ... Importação ... 540829 em regime" de repercussão geral e no RESP\xC2" ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Nº 0304816-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO, ... REGIME" ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0043973-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ICMS IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM REGIME DE LEASING NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTES. 1. Posição remansosa desta Corte e do STF, em vários precedentes, quanto à não-incidência de ICMS na importação de aeronaves e peças de reposição, em regime de leasing. 2. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial nos...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.589 - SP (2008/0043973-4) ... ÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM REGIME DE ... -
Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.797 - SC (2008/0258764-2) ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS ...