regime juridico administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... ÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta ... após o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do ...
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Acórdão Nº 1306861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ... CONTRATADOS PELO REGIME DA LEI ... COMUM ESTADUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI N ... 3.395-MC/DF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-78700-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão...
... EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ... instituindo o regime jurídico administrativo para os servidores públicos municipais, e na ... -
A Função Pública em Sentido Orgânico ou Subjetivo no Brasil e a Conseqüente Dimensão de Eficácia do Regime Jurídico-Administrativo
I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. O regime jurídicoadministrativo e a função administrativa em sentido orgânico ou subjetivo no Brasil. II. 1. Eficiência e o seu conteúdo semântico junto à função administrativa. II. 1. 1. As prioridades. II. 1. 2. Os “novos patamares”: a universalidade e a atualização técnica e/ou científica. II. 1. 3. Profissionalização. II. 2....
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Acórdãos nº AIRR-1497/2012-0033-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... REGIME JURÍDICO ... ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1964-39.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO - ADMINISTRATIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO - ADMINISTRATIVO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO ... de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por ...
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO ... de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por ...
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE ... de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-43.2012.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ENTE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-803-10.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA ... público e servidor submetido ao regime jurídico-administrativo. Por outro lado, a ordem de ... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... não teria o condão de alterar o regime jurídico da prescrição, porquanto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-801-40.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA ... público e servidor submetido ao regime jurídico-administrativo. Por outro lado, a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84700-54.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CALCADO NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO TRATA DO TEMA. SÚMULA Nº 298 DESTA CORTE. Se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório, aplicam-se os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CALCADO NO ... -
Acórdãos nº AIRR-633/2011-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363. No caso, não restou provada a alegada contratação temporária e não houve contratação sob o regime jurídico-administrativo, logo, os argumentos do Município de Campo Maior para que se julgue pela incompetência desta Justiça Especializada não se sustentam....
... o regime jurídico-administrativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11400-30.2010.5.16.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO (ÓBICE À REVISÃO NA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11400-30.2010.5.16.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO (ÓBICE À REVISÃO NA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11400-30.2010.5.16.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO (ÓBICE À REVISÃO NA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11400-30.2010.5.16.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO (ÓBICE À REVISÃO NA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-83.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME" JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-83.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME" JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-83.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME" JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-83.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME" JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-83.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME" JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (SÚMULA 126 DO TST). N\xC3" ...