regime juridico administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-58.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISCIPLINA A MATÉRIA; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (DISPOSITIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168900-87.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME" JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2013/0269185-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aquelas sujeitas a regime ... jurídico único." (Súmula 97/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0214096-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ...
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DAMENTAL. REGIME" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ADPF 524 / DF ... JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-68.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-39.2012.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ORGANIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. NATUREZA ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ORGANIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. NATUREZA ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... OUTRO(A/S) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA ... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... jurídico único preconizado ... pelo artigo 39 do texto ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... direito adquirido a regime" jurídico fundado em lei revogada,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-14.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-37.2011.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO (SÚMULAS 126 DO TST E 283 DO STF). O Tribunal Regional consignou que o município reclamado não colacionou nenhuma prova no sentido de que o reclamante estava regido pelo regime especial de contratação temporária administrativa (REDA), bem como não apresentou instrumento contratual ou termo de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO (SÚMULAS ... -
Acórdão Nº 53214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... servidores públicos integram o regime jurídico administrativoestatutário ... 2. A ... ADI ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-995-26.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CURRAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. In casu, não há como ser afastada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda, tendo em vista que, segundo o Regional, não ficou comprovado nos autos que o Município tenha instituído o regime...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. In casu, não há como ser ... autos que o Município tenha instituído o regime jurídico-administrativo. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-40.2011.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-50.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-62.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-69.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... 1. Nos termos da decisão ... de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas ...
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Administrativo e Constitucional. Magistrado não possui direito adquirido a regime jurídico
Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Magistrado. Incorporação de quintos. Descabimento. Agravo não provido. 1. "O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem di...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249-89.2011.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional consignou que embora o Município reclamado alegue que a contratação do reclamante tenha ocorrido com natureza do regime jurídico-administrativo, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova para corroborar essa afirmação. Assim, as alegações formuladas em recurso
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO ...