regime jurídico dos servidores públicos civis da união
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. PLEITO DE ANALOGIA. PARCIMÔNIA. INDICAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE CUNHO AUTOAPLICÁVEL. DISPOSITIVOS GERAIS. NÃO REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. AUS&#x
... acordo com o sistema jurídico ... -
Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90. 1. A a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Org&#
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Acórdão nº AgRg no REsp 1011017 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem assegurado aos Auxiliares Locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, a submissão ao...
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Acórdão nº 2007/0111041-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE MAGISTRADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90. BENEFICIÁRIAS LEGALMENTE HABILITADAS. RATEIO EM PARTES IGUAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por...
... , é cabível a aplicação analógica do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.° 8.112/90 ... 3. Nos termos do art ... -
Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL...
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... , a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 151817 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é assegurada a quem desempenha função de auxiliar local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da...
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Acórdão nº AgRg no REsp 964260 / DF de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente a 11/12/1990, tem
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Acórdão nº 2006/0208385-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATOS ILÍCITOS APURADOS QUE NÃO DEPENDIAM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEFESA ESCRITA APRESENTADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATOS DE
... REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS ... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER INVESTIGATIVO. MAGISTRADO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. "É cabível a interrupção da...
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Acórdão nº 2005/0150002-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA....
... Lei Federal 8.112/90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42414 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é assegurado a quem desempenha a função de Auxiliar Local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao Regime...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4370-56.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR INTERPOSTO
... ÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS A UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1273023 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ÓRGÃO SUCESSOR, DNIT. IRRELEVÂNCIA DA VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.244.632/CE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 13.09.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-02.1996.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não obstante o título executivo tenha reconhecido a competência residual da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito até a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na Lei n. 8112, de 11.12.199, tal...
... IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VIOLAÇ\xC3" ... instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na Lei ... -
Acórdão nº 2007/0178721-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1
... 4. A Lei 8.112/90, por dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ... Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... – às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO. DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE. MULTA. LEI 8.935/94. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL INEXISTENTE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de declarar a nulidade de processo administrativo que...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... ção em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... dos adicionais ocupacionais dos servidores que estão afastados de suas atividades ... aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que ... de o servidor se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, aplica-se o ... Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048230720204050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da UNILAB e UFCA que estiverem em regime de trabalho remoto, em regime de revezamento ou ... X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas ... Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...