regime jurídico dos servidores públicos civis da união
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108966720194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810896-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: WEYDEN CUNHA E SILVA FILHO ADVOGADO: Vanildo De Sousa Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/04/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 11.171, DE 2 DE S...
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Acórdão Nº 0001416-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CERTO E PRECISO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC) feito nos autos é de "revisão contratual", para a definitiva correção/dimi
... Lei no 8.112/1990 – refere-se aos servidores públicos federais, com vínculo com a União – “ dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300-46.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 E 243 DA LEI 8.112/90, 5º, -CAPUT-, E I, e 7º, XXX, DA CF - RECLAMADA QUE DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Os Reclamantes ajuizaram ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 133 e 243 da...
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Acórdão Nº 0001628-46.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO EVIDENCIADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O servidor do município de Itaguatins-TO, por cada ano de serviço público efetivo (anuênio), faz jus ao adicional por...
... à exordial, e, portanto, submetida ao regime estatutário municipal e demais leis pertinentes ... 5º, XXXVI, CF/88) para aqueles servidores que já haviam implementado o direito ao ... já incorporados ao patrimônio jurídico" do servidor haviam de ser preservados’; c) que \xE2" ... da concessão de progressão aos policiais civis pelo Conselho Superior da Polícia Civil do ... do regime jurídico de servidores públicos federais, não atingindo os servidores de ... jurídico dos servidores publicos civis da União, inexistindo vinculação ao Estatuto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-78.2017.5.06.0411), 16-05-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... de Petrolina/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... DE ALMEIDA, e a filha menor, fruto dessa união estável, sem nenhuma segurança financeira ... está disciplinado na Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social), notadamente pelo ... do DNOCS, sendo regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ... da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, atual regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7184/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes ao período...
... Nº TST-RR-629821/00.3 ... 1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA R E SIDUAL DA JUSTIÇA DO ... Servidores" Públicos C i vis da União, Autarquias e Fundaç\xC3" ... Jurídico Único; ... b) decidiu que, por tratar-se de ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão Nº 0000771-63.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente comprovou que é servidor efetivo do município de Itaguatins-TO e devidamente nomeado ao cargo de Professor desde 01/07/2003 (evento 1 - ANEXO7: autos originários). Dessarte, tendo em vista a legislação acima mencionada,...
... º 8.112, de 1990, o qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... -
Acórdão Nº 0001070-40.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO EVIDENCIADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DOS ENTES FEDERADOS....
... da concessão de progressão aos policiais civis pelo Conselho Superior da Polícia Civil do ... nº 32, de 27/11/1995 , que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de ... do regime jurídico de servidores públicos federais, não atingindo os servidores de ... jurídico dos servidores publicos civis da União, inexistindo vinculação ao Estatuto dos ... -
Acórdão Nº 0000599-24.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). ANUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor do município de Itaguatins-TO, por cada ano de serviço público efetivo (anuênio), faz jus ao adicional por tempo de serviço (1%), incidente...
... 93, da lei municipal n. 032/95 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, inexistindo vinculação ao Estatuto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATE DA MATÉRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/90 - RE 1237867 DO STF - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-54/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NÃO-CONHECIMENTO. Em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. 2. RECURSO ORDINÁRIO - LIMITAÇÃO...
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME J ... U RÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à ... nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-83/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
JUIZ CLASSISTA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEIS NºS 6.903/81 E 9.528/97 - DIREITO ADQUIRIDO. A Lei 6.903/81 equiparava o juiz temporário, enquanto no exercício do cargo, ao funcionário público civil da União, para efeitos da legislação de Previdência e Assistência Social. O juiz classista aposentado sob a égide desta lei,...
... cargo, ao funcionário público civil da União, para efeitos da legislação de Previdência e ... desta lei, que permitia a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex...
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à limitaç\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, extinguindo os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio,
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME J ... U RÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à ... nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão Nº 0800057-22.2013.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA GRAVE APÓS DEZ ANOS DE INATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 190 DA LEI N. 8.112/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...
... À SERVIDORA INATIVA PERTENCENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ... 190 DA LEI N. 8.112/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060696-70.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO - NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, DETERMINANDO QUE A LEI DISPORÁ SOBRE A LICENÇA SINDICAL PARA OS DIRIGENTES DE FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO, RESGUARDADOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES À CARREIRA DE CADA UM - LACUNA LEGISLATIVA VERIFICADA, POSTO QUE
... FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE ... SERVIDORES PÚBLICOS, DURANTE ... O EXERCÍCIO DO MANDATO, ... PODER JUDICIÁRIO ... REGIME JURÍDICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... UNIÃO FEDERAL, NO QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-55.2017.5.06.0016), 10-12-2019
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...
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Acórdão nº 80020761620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR06 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8002076-16.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HEBER CLEY COSTA DA SILVA Advogado(s): WAGNER BRITO DA SILVA IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO