regime jurídico dos servidores públicos civis da união
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173971-91.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 2.479/1979. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATÓRIO DE CARÁTER OPINATIVO. ARTS. 336 E 337 DO DECRETO N.º 2.479/
... TE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPAN- ... TES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO ... servidores públicos ... 3. O autor alegou, em resumo, que a sua ... gime jurídico dos servidores públicos civis da Uni- ... ão, ... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... Fora daí, a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... - Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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