regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
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Acordao N° 1652606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Grau médio. Devido. Inacumulabilidade com adicional ou gratificação decorrente de atividade sob risco. Sentença mantida. 1 - nos termos do art. 79 e §1º, da lc nº 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,...
... expostos os servidores, o que lhe asseguraria a percepção do adicional ... insalubridade e periculosidade - fixa o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1297062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Remessa necessária, apelação e recurso adesivo. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (20%). Servidores públicos. Operadores de máquina. Lavanderia do hospital materno infantil de brasília (hmib). Pagamento administrativo do adicional em grau médio (10%). Laudo técnico juntado pela parte. Prova falha. Apreciação superficial que...
... INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). SERVIDORES PÚBLICOS. OPERADORES ... DE MÁQUINA. LAVANDERIA ... Registro que o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1752889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Servidor público distrital aposentado. Auxiliar operacional. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Análise indireta. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do stj. 1. A lei distrital nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do distrito federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis. 2. Se a perícia judicial foi realizada de...
... Distrital nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, ... e periculosidade aos servidores públicos civis do ... Distrito Federal ... O art. 12 do ... -
Acordao N° 1352029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito administrativo - apelação - preliminar - dialeticidade - observância - adicional de insalubridade - agente socioeducativo - laudo técnico - reais condições de trabalho - agentes nocivos - grau médio - benefício - termo inicial do pagamento - data do laudo - recursos desprovidos. 1. Em sendo possível extrair das razões recursais a impugnação à sentença recorrida, rejeita-se a preliminar de
... servidores públicos que atuam nessas condições de ... julgamentos simultaneamente ... O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1275257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Contrato de prestação de serviço. Educador social. Atividade em unidade de internação socioeducativa. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Prova emprestada. Norma regulamentadora do mte. Inobservância. 1. O pagamento de adicional de insalubridade tem previsão no 7º, inciso xxiii, da constituição federal, e está regulamentado pelos artigos 79 e 83 da lei complementar...
... 4. Não há fundamento jurídico para a concessão do adicional de insalubridade ... movido pelo SINDICATO DE SERVIDORES CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DF SINSSE/DF ... Complementar nº 840/2011, que instituiu o Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos Civis do ... -
Acordao N° 1763744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de médico da secretaria de estado de saúde do distrito federal, especialidade anestesiologia. Aprovação dentro do número de vagas. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de programa residência médica prevista no edital. Razoabilidade. Não preenchimento dos requisitos do edital. Princípios da legalidade e da igualdade. Reposicionamento...
... para posse, conforme orientação dos servidores da própria Secretaria de Saúde ... Acrescentou ... servidores públicos, com a finalidade de suprir a carência de ... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as ... ção II deste Capítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ... previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União; ... III – a redução de ... ou vantagens não previstos no regime jurídico" único dos servidores públicos da União; ... V \xE2" ...
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Decisão Monocrática N° 07144546920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF, contra a decisão que indeferiu o pedido de urgência consistente em obter o direito a indenização referente a conversão de licença prêmio não fruída em pecúnia, com a inclusão do auxílio alimentação e do abono de permanência. A decisão agravada ostenta os...
... Menciona que a LC n. 840/2011 instituiu o regime jurdico dos servidores pblico do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1707202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Farmacêutico. Adicional de insalubridade. Condição especial de exercíco profissional constatada em perícia técnica. Irretroatividade do laudo pericial. Jurisprudência do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O adicional de insalubridade, previsto constitucionalmente, está garantido aos servidores do distrito federal pela lei complementar
... , está garantido aos servidores do Distrito ... Federal pela Lei Complementar ... 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07011945620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA contra decisão do 3º Juizado Especial Fazendário do DF (autos 0745535-56.2021) de indeferimento da tutela antecipatória consistente na determinação ao DISTRITO FEDERAL de concessão de afastamento remunerado para participar de curso de mestrado em Portugal. A decisão revista foi prolatada nos seguintes termos, ?in verbis?:...
... (valor do investimento, carncia de servidores, inadequao do contedo do curso com as atribuies ... 161), que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Acordao N° 1337829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível e remessa necessária. Servidora pública. Conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento. Enfermidade não constante da legislação de regência. Isenção de recolhimento do imposto de renda. Indevida. 1. Inexistindo comprovação cabal de que a patologia sofrida pela autora decorreu do exercício de sua...
... que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1228150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito administrativo. Concurso público. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação. Cargo da administração pública distrital. Possibilidade. I - o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal, previsto no art. 20, § 4º, da lei n. º 8. 112/1990, também contempla as hipóteses em que o servidor...
... igual oportunidade no tocante a cargos públicos de ... outra esfera governamental, a fortiori no ... Lei Complementar Distrital Nº 840/2011 - Regime Jurídico dos Servidores ... Públicos do ... -
Decisão Monocrática N° 07014583920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701458-39.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELISVANIA AMARO DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo do 2º Juizado...
... DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURDICO. INEXISTNCIA. PRAZO LIMITE ... disps sobre o novo regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito Federal e substituiu o regime ... -
Decisão Monocrática N° 07096627220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por VÂNIA LUIZA OLIVEIRA DOURADO (autora), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do procedimento comum nº 0701229-25.2023.8.07.0018, proposta pelo ora agravante em desfavor do Distrito Federal e outro, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID 149884304
... do cargo sero verificadas na forma do regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Acordao N° 1828580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de procurador do distrito federal. Demonstrada a probabilidade do direito à inclusão do candidato na condição de pessoa com deficiência - pcd na lista de aprovados do certame. Amputação da falange proximal do segundo dedo da mão direita. Incapacidade para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano....
... percentual dos cargos e empregos públicos. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com ... verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1684422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelações. Direito administrativo. Direito civil e processual civil. Servidora pública aposentada e pensionista. Óbito. Restituição de valores pagos indevidamente após falecimento. Conta da falecida. Devolução. Vedação ao enriquecimento sem causa. Princípio de saisine. Valores retidos na fonte. Repassados a terceiros. Ação de ressarcimento apenas contra herdeiras. Ilegitimidade. Prova. Fato...
... públicos, conforme preceitua o caputdo art. 884 do ... desse momento extingue-se o vínculo jurídico administrativo e o direito a remuneração não ... 840 de 2011, que institui o regime jurídico dos ... servidores públicos do ... -
Acordao N° 1359588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Auxiliar serviços diversos. Radiologia. Adicional de insalubridade. Prova técnica. Demonstrado. Grau médio. Percentual de 10%. Lei complementar 840/2011. Pagamento retroativo indevido. Após laudo pericial. Recursos conhecidos. Parcialmente provido do réu e desprovido do autor. 1. Realizada a prova técnica, com a análise do local de
... de 23 de dezembro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico dos ... Servidores Públicos Civis do ... -
Decisão Monocrática N° 07357643420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGÉLICA CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do D. F. que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo interposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando ?SUSPENDER o ato
... do cargo sero verificadas na forma do regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07357530520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu a tutela de urgência propugnada pelo autor, ora agravado, ANDERSON DE OLIVEIRA, determinando sua continuidade nas demais etapas do certame promovido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação e Seleção e de...
... do cargo sero verificadas na forma do regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07018279620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. O agravante requereu liminar em mandado de segurança para obrigar a Gerência de Promoção à Saúde do Servidor do Distrito Federal a não se manifestar sobre o seu enquadramento como pessoa com deficiência em exame admissional marcado para 23.1.2024 às 17h. O Juízo de Primeiro
... 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07141879720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBERTA DA COSTA VERAS contra ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e ao diretor geral do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ? IADES, consubstanciando em sua inabilitação, na fase de avaliação biopsicossocial, ao concurso para o cargo de AUDITOR FISCAL DE...
... do cargo sero verificadas na forma do regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07025467820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Mandado de Segurança impetrado por Sayonara Ribeiro Frazão contra ato atribuído à Secretária de Educação do Distrito Federal, consistente na exigência da apresentação do diploma de conclusão do curso de licenciatura em pedagogia para a investidura no cargo de professor em educação básica. A impetrante informa que a posse deverá ocorrer até 26 de janeiro de 2024, sendo que ?o referido diploma não...
... 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Acordao N° 1828505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível e remessa necessária. Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a portador de deficiência. Deficiência física comprovada. Lei distrital nº 4. 317/2009. Lei n. º 13. 146/2015. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas. 1. A constituição federal de 1988 buscou assegurar aos portadores de deficiência, a reserva de vagas no ingresso do serviço público (art. 37
... públicos para as pessoas com deficiência e definirá os ... verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07074325720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Trata-se de mandado de segurança (ID 44192727), com pedido liminar, impetrado por DOUGLAS MESQUITA DA SILVA contra ato apontado como coator que imputa ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ? IADES, consubstanciando em sua inabilitação, na fase de avaliação biopsicossocial, ao concurso para o cargo de...
... do cargo sero verificadas na forma do regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Acordao N° 1417411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Adicional de insalubridade. Professor em unidade prisional. Cerceamento defesa não configurado. 1. O indeferimento de perícia inviável ante o decurso de tempo e, além do mais, desnecessária, não configura cerceamento de defesa. 2. A docência em sistema prisional não se enquadra entre as atividades insalubres previstas na relação oficial elaborada pelo ministério do trabalho.
... Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ...