regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
-
Decisão Monocrática N° 07025528520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Trata-se de mandado de segurança com requerimento de liminar impetrado por André Pereira dos Santos contra ato administrativo atribuído à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. Alega que foi nomeado para o cargo de professor de educação básica ? psicologia e a autoridade impetrada se recusou a reduzir a carga horária de quarenta (40) horas semanais para vinte (20) horas semanais....
... 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07025441120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
Trata-se de mandado de segurança com requerimento de liminar impetrado por Isabella Caroline Cruz Alves contra ato atribuído à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. A impetrante afirma que foi aprovada em concurso público para cargo na carreira do magistério público e assistência à educação, conforme Edital n. 31/2022. Narra que foi nomeada em 27.12.2023. Informa que o prazo...
... 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07300205820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto por CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO contra decisão proferida em mandado de segurança (autos nº 0730580-94.2023.8.07.0001), em que contende com INSTITUTO QUADRIX. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu o agravante do certame (ID 166382046): ?Passo à análise do pedido de...
... do cargo sero verificadas na forma do regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Acordao N° 1374399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Remessa necessária. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Pedido de remoção. Processo administrativo. Razoável duração do processo. Demora injustificada. Análise. Direito de apreciação. Reconhecimento. O artigo 5º, inciso lxxviii, da constituição federal, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Ante a inequívoca e
... A par disso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1273267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Concurso público. Vagas reservadas a deficientes. Posse. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência negada. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não sendo constatado que se trata de pessoa com deficiênci
... Complementar nº 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores ... públicos do ... -
Acordao N° 1623214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Gratificação de atividade técnico -administrativa. Embargos não providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexistem no acórdão recorrido quaisquer dos...
... 1. A Lei 840/2011, que instituiu o ... regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... III - transferência do quadro de servidores efetivos; ... IV - transferências de bens ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e ... III - realizar, em parceria com ... , a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - ...
-
Decisão Monocrática N° 07098538320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2024
A parte agravante/embargante opôs os embargos de declaração contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 57375425), sustentando existência de erro material matemático no julgado quanto ao cálculo da margem consignável e equívoco ao apontar documento errôneo para fins de apuração de crédito consignado e cálculo da margem. É a síntese. Decido. Os embargos de declaração
... Distrital n 840/2011, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... ça pública da União, dos Estados e do Distrito Federal (Lei nº 9.493, de 1997, art. 12) ... , escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II – os bancos, caixas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2316/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DO REGIME" ... JURÍDICO LEI DISTRITAL Nº 119/90 ... Acórd\xC3" ... IPC DE MARÇO DE 1990 SE R VIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - LEI ... DI S TRITAL Nº ... - COISA JULGADA IPC DE MARÇO DE 1990 SERVIDORES" PÚBLICOS DO ... DISTRITO FEDERAL LEI DISTRITAL N\xC2" ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do ... a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos ... , a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ... atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e ... IX - orientar e promover o ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ...
-
Decisão da Presidência nº 455329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2008
... 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou mandado de ... SERVIDORES INATIVOS. REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. 1. O ato da ... ção complementar, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ...
-
Decisão da Presidência nº 758682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2009
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS ... O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO É ... A Lei 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...
-
Acordao N° 1256875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e processual civil. Adicional de insalubridade. Condenação. Limitação do pagamento a partir da data de emissão do laudo técnico. Correção monetária. Pretensão de observância do artigo 1-f da lei nº 9. 494/97. Determinação já constante em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença parcialmente reformada. 1 - a percepção do adicional de insalubridade respeita a gradações (5%,
... permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais ... considerados ... servidores públicos do Distrito Federal, ao dispor sobre a forma da ... instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Decisão da Presidência nº 455329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2008
... 2 ... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou mandado de ... SERVIDORES INATIVOS ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IDO PROCESSO LEGAL, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. 1 ... O ato da ... ção complementar, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... os vencimentos dos servidores públicos federais ... § 4º Os servidores federais, duais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721/2001-047-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A garantia prevista no artigo 19 do ADCT é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das Fundações Públicas". Na hipótese, consta do acórdão regional que o Reclamante foi admitido por...
... artigo 19 do ADCT é assegurada aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do to Federal e dos Municípios, da administração direta, ... do artigo 173, § 1º, da Carta Magna, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... úblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos ... , de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; ... IX ... ão em vigor, o afastamento do país de servidores para desempenho de atividades técnicas e de ... as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia; ... b) aprovar os pareceres ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as ... os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 2° ... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ...
-
Acordao N° 1440677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Professora readaptada. Atividades técnico-pedagógicas. Possibilidade de contagem de tempo de serviço especial. Desempenho de atividades exclusivas de magistério fora da sala de aula. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme decidido pelo supremo tribunal federal na ação direita de inconstitucionalidade nº 3. 772...
... Distrito Federal e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ... -
Acórdão Nº 1390533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO REGIME JURÍDICO DE ... SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 ... COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... MUNICÍPIOS. ARTIGOS 23, INCISO ...
-
Acordao N° 1808008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Lei distrital nº 7. 239/2023. Irretroatividade. Não cabimento. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Licitude. Prévia autorização do mutuário. Tema nº 1. 085, stj. Limitação. Não cabimento. Desconto em folha de pagamento. Limitação. 35% (trinta por cento). Devida. Recurso conhecido e provido....
... sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1412686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Remessa necessária. Apelação cível. Ação de conhecimento. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo do distrito federal. Grau médio (10%). Contato do servidor com esgoto e materiais infectocontagiosos. Laudo pericial. Exposição em grau médio. Presunção de veracidade. Termo inicial. Data da juntada aos autos do laudo judicial. 1. Consiste direito do trabalhador, visando à melhoria de sua...
... 840/2011) ... 3. Os servidores civis da administração direta, autárquica e ... n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos ... servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1326981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Servidor público do distrito federal. Agente de polícia legislativa. Câmara legislativa do distrito federal. Adicional de periculosidade. Norma legislativa específica. Requisito formal. Lei complementar distrital 840/2011. 1. Apelação cível cuja pretensão recursal é o reconhecimento do direito à percepção de adicional de...
... Legislativa do Distrito Federal são servidores ... estatutários, e não celetistas, o que ... aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” ... RECURSO ... Federal é competente para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores ... públicos. Na ... -
Acórdão Nº 51310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... cassar decisão que equiparou o regime jurídico dos Procuradores ... Autárquicos e dos ... remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos ... ios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, §1º, ... CF/88) ... jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de ... competência exclusiva dos ...