regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
- Acórdão nº 2013/0318301-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ... º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1190631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 1, ... 840/11, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...
-
Decisão da Presidência nº 1190631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 1, ... 840/11, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... #Incluído ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ... ão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da ...
-
Decisão da Presidência nº 942038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... meio do qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou a ... Lei distrital 197/91, aquela lei compõe o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por ... , desde que seja formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
-
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e ... VIII - zelar, em conjunto com ... ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada ... b) aos governos dos Estados e do Distrito Federal; e ... c) a entidades, públicas ou ... b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o SINREM ... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor ... Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto ... á, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade ... § 1º Na hipótese de o ...
-
Acórdão nº 2014/0252262-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
-
Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... REGIME ... JURÍDICO E DE VENCIMENTOS. ... referidos servidores ... servidores públicos" com a repristinação do aumento \xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 860905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO ... REGIME JURÍDICO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL ... LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA ... , do Regime Jurídico Único dos Servidores" Públicos do Distrito Federal, até que legislaç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 860905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO ... REGIME JURÍDICO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL ... LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA ... , do Regime Jurídico Único dos Servidores" Públicos do Distrito Federal, até que legislaç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 3909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... LEI DO DISTRITO FEDERAL ... DECRETOS REGULAMENTADORES ... em pecúnia para os funcionários públicos no âmbito do Distrito Federal ... As normas ... , inclusive interestadual, pelos servidores civis da administração direta, autárquica e ... 840/2011, pela qual se dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...
-
Acordao N° 1412979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Servidora pública. Síndrome de irlen. Portadora de necessidades especiais. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Não enquadramento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 61, § 1º, da lei complementar n. 840/2011, poderá ser concedido horário especial ao servidor com deficiência, com redução de até 50% da jornada de trabalho, sendo que sua necessidade deve ser atestada...
... 840/2011, que trata do regime jurídico ... dos servidores públicos do ... -
Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : DISTRITO" FEDERAL ... PROCURADOR ... : MONIQUE MARTINS\xC2" ... regime ... , o qual era aplicado aos servidores do Distrito ... servidores públicos" ativos aqueles que necessitam de uma pausa\xC2" ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da ... regime jurídico único dos servidores públicos da União; ... V - a instituição, se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... ão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no ... ?Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou ... de trabalho e do correspondente regime jurídico ... § 2º A comissão lavrará, até três dias ... § 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados ...
-
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... atos ordenados à apuração de um fato jurídico de interesse. O processo administrativo, sobre ... ção dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos ... servidores dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, arts. 25-32). A ... procedimento com relação aos agentes públicos federais, sendo que, com relação àqueles ... de servidores que não estejam sujeitos ao regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, findo o ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de 2021, ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do ... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... VIII – atividades de assessoramento jurídico; e ... IX – elaboração conjunta da ... Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, ...
-
Decisão da Presidência nº 1024353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... , o primeiro, pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal ... de quintos/décimos pertence ao âmbito do regime jurídico dos servidores públicos ... Assim, a ...
-
Decisão da Presidência nº 1030508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja ementa está assim transcrita (eDOC ... partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da administração direta, autárquica e ... ção complementar, até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ... no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico administrativamente ou em razo de aprovao ... de Rondnia, Roraima e Amap e do antigo Distrito Federal (GFM), de que trata o Anexo XXXI da Lei n ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação dos Direitos Humanos ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial ... servidores públicos na composição de conselho ou ...