regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
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Acordao N° 1277892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Administrativo e processual civil. Adicional de insalubridade. Condenação. Limitação do pagamento a partir da data de emissão do laudo técnico. Correção monetária. Pretensão de observância do artigo 1-f da lei nº 9. 494/97. Determinação já constante em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença parcialmente reformada. 1 - a percepção do adicional de insalubridade respeita a gradações (5, 1
... permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais ... considerados ... servidores públicos do Distrito Federal, ao dispor sobre a forma da ... condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender ... Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0138401-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR : ALEXANDRE CASTRO ... ção de seus empregos em cargos públicos efetivos, regidos pelo regime estatutário, nos ... partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da ... administração direta, autárquica e ... , até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do Distrito ...
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Acórdão nº 2006/0173305-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base na Lei Distrital 197/91, firmado a compreensão no sentido de que seriam aplicáveis aos servidores do Distrito Federal as disposições da Lei Federal 8.1
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DOREA ... sentido de que seriam aplicáveis aos servidores do Distrito Federal as disposições da Lei ... da Lei Federal 8.112/90 aos servidores públicos distritais ... A parte recorrida apresentou ... ão no sentido de que, na ausência de regime jurídico único dos servidores do Distrito ... -
Acordao N° 1633993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Apelo da autora. Não conhecimento. Descumprimento do prazo assinalado para pagamento do preparo. Deserção. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Apelação do réu. Prescrição. Rejeição. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho.
... submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que ... o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-34/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2003
AUXÍLIO-FUNERAL. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA. 1. O artigo 226 da Lei nº 8.112/90, que prevê o direito à percepção do auxílio-funeral pelos servidores públicos federais, não foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98. 2. O aludido artigo da Lei nº 9.717/98 encerra conteúdo programático, prevendo que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do...
... servidores públicos federais, não foi revogado pelo ... públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao serem criados, não ... conceder benefícios não contemplados no Regime Geral da Previdência Social ... 3. Inexistindo ... os benefícios elencados em seu Regime Jurídico Único, inclusive o auxílio-funeral, devendo ... -
Decisão Monocrática N° 07011280820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA FERNANDES TAVARES (autora), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do procedimento comum nº 0704949-97.2023.8.07.0018, proposta pela ora agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL E DO INSTITUTO QUADRIX, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID
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Decisão Monocrática N° 07241948520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO KLEITON FERNANDES LUNA contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Cível de Taguatinga (proc. n. 0712746-94.2022.8.07.0007) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela do autor, ora agravante, infirmando o pedido de limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por...
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Decisão Monocrática N° 07224797120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por REBECA MACEDO DA LUZ FERNANDES em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência n.º 0706481-09.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID: Num.
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Acordao N° 1663215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Servidora ocupante de dois cargos na área de saúde. Constitucionalidade. Jornada de 40 horas. Deferimento administrativo. Escala de trabalho. Intervalo entre jornadas. Observância. 1. O art. 37, xvi, ?c?, da constituição federal, prevê a possibilidade de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, observada a...
... portaria que lhe concedeu o regime de 40 (quarenta) horas semanais ... O Distrito ... A impetrante afirma ocupar dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem, com desempenho de suas ... /2011, que disciplina acerca do regime jurídico dos servidores públicos do ... Distrito Federal, ... -
Decisão Monocrática N° 07159945520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO CÉSAR ANTUNES SIMIONATO contra ato apontado como coator que imputa ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciando em sua inabilitação, na fase de avaliação biopsicossocial, ao concurso para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas ? Vigilância Sanitária, na...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA A AGENTES QUE NÃO SÃO PROCURADORES DO ESTADO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, que, ao reestruturar a gestão do regime próprio de...
... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ... CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA ... A AGENTES QUE NÃO SÃO ... do regime próprio de previdência dos servidores públicos ... -
Acordao N° 1412979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Servidora pública. Síndrome de irlen. Portadora de necessidades especiais. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Não enquadramento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 61, § 1º, da lei complementar n. 840/2011, poderá ser concedido horário especial ao servidor com deficiência, com redução de até 50% da jornada de trabalho, sendo que sua necessidade deve ser atestada...
... 840/2011, que trata do regime jurídico ... dos servidores públicos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em ... os organizados por Estados ou pelo Distrito Federal, observado o disposto no § 8º; ... V - ... Art. 39. A ABGF sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... o regime jurídico aplicável aos servidores e empregados públicos cedidos ... Art. 50. As ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... regime especial, denominado Autoridade Pública ... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei ... para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à organização ... 961.362/0001-74, com sede em Brasília, Distrito Federal, neste ato representado pelo Presidente ... que sejam compatíveis com o seu regime jurídico ... Parágrafo segundo - Em caráter ... XVI - delegar poderes a diretores e servidores para autorização de despesas, estabelecendo ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre ... -
Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que atribui a consultoria e o assessoramento jurídico de autarquia a agentes que não são procuradores do estado. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, que, ao reestruturar a gestão do regime próprio de previdência dos servidores...
... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA A AGENTES QUE NÃO SÃO ... do regime próprio de previdência dos servidores públicos ... -
Decisão Monocrática N° 07312321720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0712073-28.2023.8.07.0020, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o agravante se abstenha de promover descontos referentes a empréstimos na conta corrente da agravada....
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Acordao N° 1603849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho. Perícia técnica. Contato direto e habitual. Esgoto e lixo. Portadores de doenças infecciosas. Não demonstração. Concessão do benefício. Grau...
... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos ... civis do ... jurídico dos servidores públicos civis do Distrito ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 3º Para os ... públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da ... de fabricação de produto submetido ao regime da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 ... servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou ... à ação disciplinar própria ao regime jurídico a que estejam submetidos ... Art. 161 As ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
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Acordao N° 1652606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Grau médio. Devido. Inacumulabilidade com adicional ou gratificação decorrente de atividade sob risco. Sentença mantida. 1 - nos termos do art. 79 e §1º, da lc nº 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,...
... expostos os servidores, o que lhe asseguraria a percepção do adicional ... insalubridade e periculosidade - fixa o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1297062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Remessa necessária, apelação e recurso adesivo. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (20%). Servidores públicos. Operadores de máquina. Lavanderia do hospital materno infantil de brasília (hmib). Pagamento administrativo do adicional em grau médio (10%). Laudo técnico juntado pela parte. Prova falha. Apreciação superficial que...
... INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). SERVIDORES PÚBLICOS. OPERADORES ... DE MÁQUINA. LAVANDERIA ... Registro que o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acordao N° 1752889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Servidor público distrital aposentado. Auxiliar operacional. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Análise indireta. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do stj. 1. A lei distrital nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do distrito federal, previu o adicional de insalubridade e periculosidade, nas situações cabíveis. 2. Se a perícia judicial foi realizada de...
... Distrital nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, ... e periculosidade aos servidores públicos civis do ... Distrito Federal ... O art. 12 do ... -
Acordao N° 1352029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito administrativo - apelação - preliminar - dialeticidade - observância - adicional de insalubridade - agente socioeducativo - laudo técnico - reais condições de trabalho - agentes nocivos - grau médio - benefício - termo inicial do pagamento - data do laudo - recursos desprovidos. 1. Em sendo possível extrair das razões recursais a impugnação à sentença recorrida, rejeita-se a preliminar de
... servidores públicos que atuam nessas condições de ... julgamentos simultaneamente ... O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ...