regime juridico unico do estado do pará
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O quantitativo de cargos de que trata este ... aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil ... CAPÍTULO II ... da Administração Federal e Reforma do Estado ... CAPÍTULO IV ... DO DESENVOLVIMENTO ... Art ... Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro ... aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das reservas, será ...
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Acórdão nº 2013/0296617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Munic&
... POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E ... Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, ... jurídico único" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-19.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... , como a autora continuou laborando para o Estado reclamado, não há falar em extinção do ... -
Acórdão nº REsp 1306161 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, ... Trabalhista, pois a partir da vigência do Regime Jurídico Único, não existe direito dos ... Sustentam, ainda, que para o ato de supressão desse percentual, a ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ônio ou a fé pública da União, de Estado, de Território, de Município, do Distrito ... Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a ... Nele cumprirão pena, em regime de semi-liberdade os condenados por tempo ... para estabelecimento penal fechado ... a prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: ... Pena - ...
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Acórdão nº 2014/0136826-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o...
... o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda ... o regime ... -
Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE ... ou moral causado ao bem jurídico tutelado se ... , não há se falar em crime único ... ão, a ser cumprida inicialmente em regime ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... para" o deslinde da causa. E, assim \xC2" ... - Lei Municipal n. 712/90 (Regime ... Jurídico ... n. 712/90 (Regime Jurídico Único ... -
Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o regime ... único ... julgado para ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ANGELITA RIZZI FIGUEIRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO ... VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... Para tanto, alegam direito adquirido, fundamentado nos ... 40, §único e 51, da Lei 8.935⁄94 ... Recurso de Alberto ... tem direito à manutenção do regime jurídico dos servidores públicos os ...
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Acórdão nº 2011/0128761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... insalubre, após o Regime ... competência para ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PARA ... regime jurídico único efetuada ...
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Acórdão nº 2016/0263685-3 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... anos de idade, não comprovou ser o único responsável por seus ... VI, do Código de Processo Penal para concessão da ... prisão domiciliar. ... adequada e o regime ...
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Acórdão nº 2016/0187442-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue
... com o regime ... ção de crítica com fim único de difamar, injuriar ... 4. A pedra de toque para ... intervenção do Estado ... interesse jurídico ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... regime jurídico ... , o art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal ... la norma geral sobre prazo para" utilização de créditos escriturais\xC2" ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1) Ministro de Estado e Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar ... 500.000,00 ... Parágrafo único. Às autoridades relacionadas neste artigo não ... centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis ... do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei número 3.414, de ...
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Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : C W E OUTRO ... ória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas" ... , uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento ... Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido ... 3. Os arts. 4º e 5º ... , ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... padronizados de prestação de contas para" instrumentos não previstos em legislação espec\xC3" ... considerados relevantes pelo Ministro de Estado" da Cultura ... Parágrafo único. A implementaç\xC3" ... previsto neste Capítulo ou por meio de regime jurídico específico estabelecido no âmbito do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ÁS é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos ... industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS a partir do ... § 2º A HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... Portaria do Ministro de Estado da Saúde definirá as regras para avaliação de ...
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Acórdão nº 2014/0194087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ADILAR JOSE BETTONI ... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... PROCURADOR ... DE CARREIRA. ALTERAÇÃO DE REGIME ... ÚNICO ... de 120 (cento e vinte) dias para impetração ...
- Acórdão nº 2007/0156317-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da alienação do imóvel para a ora embargante ... não reconhecer que o negócio jurídico" ... é fraudulento\" ... III. A Primeira\xC2" ... regime do direito processual civil)" ... do art. 541, parágrafo único", do ... CPC/73 e do art. 255 do RISTJ,\xC2" ...