regime juridico unico do estado do pará
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
.... Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo ... de dívida e instrumento hábil e suficiente para" a exigência dos tributos e contribuições que n\xC3"... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;. II - as ações ...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, luído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ...
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DEC 8474 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º- C E NO § 1º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
...á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução de atividades de ... o quantitativo máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e Município, para fins de ... regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos ..., desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... frações ideais constitui ato registral único.” (NR). “Art. 33. Se, após 180 (cento e ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter ... assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de ...único empregado do MEI, será permitida a contratação ... § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº ...Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislação ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei. ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... de segurado obrigatório de qualquer regime de previdência social.". "Art. 7º ...Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal ... Parágrafo único - O servidor de que trata o item III do artigo ... do FPAS o crédito proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais e/ou contratuais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... - PR, tem sua composição aumentada para" vinte e oito Juízes, sendo dezoito Togados Vital\xC3"...Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios ... Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos rídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os ... Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. ...jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... finalidade devem ser classificadas sob um único" código, independentemente da unidade executora. \xC2"... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. A ECT terá sede e fôro na Capital da ...I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o ... “ad nutum”, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações e nomeado pelo Presidente da ...Art. 11. O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das ...-se-ão à disposição da ECT, sem ônus para o Tesouro Nacional, aplicando-se-lhes o regime ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes ...Parágrafo único. Nos casos de obras públicas necessárias à ...ção, e submetê-las ao órgão jurídico;. II - processar licitações, receber e ...ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...ência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE. Art. 3º - Ficam criadas as ... do Poder Executivo, possam ser transferidas para o Distrito Federal. TÍTUTO II. DAS ENTIDADES DO ... Parágrafo único - Os serviços de assistência complementar não ... I - o regime financeiro adotado;. II - os recursos ..., sem alteração do respectivo regime jurídico" e sem prejuízo de direitos e vantagens. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange as parcelas ...º Aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração:. I - do ...Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o ...ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
...I - dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º:. ?Art. 1º - ...único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico ... no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;. ... Brasileiro da Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder financiamento ... Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o ...regime enfitêutico com valor de remição do domínio ... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3"...Parágrafo único. (Revogado). § 1º Na hipótese de concorrência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do ...d) o Estado-Maior das forças Armadas;. e) o Conselho de ..., mantidas as atribuições do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER;. IV - ao Ministério ...III - suspender, por tempo determinado, o regime instituído no referido artigo, em relação ao ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Ministro do Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da Indústria (SESI), criado ... do Ministro da referida Secretaria de Estado. Art. 2º A ação do SESI abrange:. a) o ...b) o grupo;. c) a comunidade. Parágrafo único. Em tôda e qualquer atividade, o SESI dará ... têrmos da lei civil, com sede e fôro jurídico na capital da República, cabendo a sua ...Art. 13. O SESI, sob regime de unidade normativa e de descentralização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...CAPÍTULO I. Do Tratamento Jurídico Diferenciado. Art. 1° Fica assegurado às ...3° desta lei. Parágrafo único. O registro especial da microempresa e empresa de ... esta à condição de empresa excluída do regime desta lei. Art. 9° A empresa de pequeno porte ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos ... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para" consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3\xC2"... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1o). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos ... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
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Reforma prevê substituição do Regime Único Jurídico por 5 vínculos distintos
..., por prazo determinado, por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (relativo aos cargos de ...“Estabilidade é importante para garantir a continuidade da prestação do serviço”, ponderou, ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
...ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ... 8.429/92 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto "em lei ... Lira, servidor da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Diretor do Núcleo Judiciário, nos ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Parágrafo único. Incluem-se entre as prioridades da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...Parágrafo único. As autoridades e os servidores públicos dos ... sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado. § 15. Cabe ao Conselho ...ágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em ...