regime juridico unico do estado do pará
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público do Estado ... para edificação de prédio ... único ... direito adquirido a regime" jurídico fundado em lei revogada,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0270352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... para a insurgência contra ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/06. ... ência, para fins de progressão de regime incide ...
- Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins ... Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei as instituições e ... do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio ... é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei ... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-09.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante ... ável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela ... a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... , como a autora continua laborando para o Estado reclamado, não há falar em extinção do ... -
A Previdência Complementar no Serviço Público e o Velho Problema dos Fundos de Regime Jurídico Único (RJU)
... A título de exemplo, exemplo esse que servirá de norte para o presente trabalho, até o advento da Constituição Federal de 1988 não ... mesmo previdenciário diferenciado entre os funcionários civis do Estado e os trabalhadores da iniciativa privada ... Longe disso, foi ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... INTERES. ... FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA" ... ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA \xC2" ... CONCEDIDA ... 1. O Regime ... jurídico" de ... promover o deslocamento horizontal\xC2" ... parág. único", inciso III, alínea a da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ... para" extinguir o processo, sem resoluç\xC3" ... os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o ... único ...
- Acórdão nº 2014/0252262-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0371409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME ... PARA ... celetista para o regime jurídico único, da Lei 8.112/90 – ...
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Acórdão nº 2013/0269185-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para ... aquelas sujeitas a regime ... jurídico único." (Súmula 97/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O ... PENA-BASE E REGIME. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ... Código Penal – cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – visam ... único ...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... da Produção - CFP, que será sucessora, para todos os fins de direito, da referida autarquia ... Parágrafo único - A Empresa terá sede e foro na Capital Federal ... regime jurídico do pessoal da Empresa, as normas ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo ... Parágrafo único. (Revogado)." (NR) ... Art. 6o Ficam ... regime jurídico próprio das empresas privadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-994-96.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUNICÍPIO DE ACARAPE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - VALIDADE. Acompanho a orientação da Turma no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a demanda, cabendo à Justiça Comum se pronunciar sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público,...
... ÇA DO TRABALHO - MUNICÍPIO DE ACARAPE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PUBLICAÇÃO DA LEI ... a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a demanda, cabendo à Justiça Comum se ... lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Ressalvo meu entendimento no sentido de ser ... Estado impede a sua vigência, sendo a Justiça do ... -
Acórdão nº 2014/0240797-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... para a impugnação das decisões ... ordenamento jurídico ... EXECUÇÃO PENAL. REGIME" SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ... VAGA. COLOCA\xC3" ... parágrafo único ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ... ÚNICO ... para" a específica finalidade de cobran\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Parágrafo único. Também não podem alistar-se eleitores as ... º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... I ? ... ) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Supremo ... cujo programa ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos ...
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Acórdão nº 2015/0016419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ... ORIGINÁRIO. ... MODIFICAÇÃO PARA ... deve respeitar o mesmo regime jurídico anteriormente havido, sob ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 09/04/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
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Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de declaração, ainda que manejados para fins de ... prequestionamento, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências