Regras de direito
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras: ... I- será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sujeitas observncia desta Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de ... VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resduos slidos de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; ... IX- (Vetado); ... X- a adequada e ... competentes, bem como dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo nico. Tendo mais de um ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ção das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei ... SEÇÃO III Normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ... 30; ... XVI - regras sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras" estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 2 Ao receber, segundo as regras normais de distribuio, processos ou procedimentos que tenham por objeto os ... do Procurador-Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito informao, comunicao e ... pblicos provenientes do oramento e da renncia fiscal, garantindo regras transparentes e ampla divulgao ... 1.4. 7 Incentivar o uso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão ... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ... pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de direito privado ... ções ativas e passivas sujeitas à correção monetária as mesmas regras ditadas no art. 28 ... § 3.Os bancos de que trata êste artigo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários ... #Incluído pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... 4º A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na forma da legislação ... O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ípio deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das ... 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; ... III - a aeronave era operada por terceiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ... XVIII - as regras para que o concessionário possa explorar a comercialização de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ção, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. " ... "Art ... ARTIGO 7 ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator ...