Regras de direito
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Acórdão nº 2015/0239541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FACTORING. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois em se tratando de ...
... 1. As regrasndo ser adotadas as ... regras do direito ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; ... ARTIGO 28 ... A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis aplicáveis, neste Decreto e nas ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito" público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - dotações or\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 455 de 17/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 2.336, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo'.
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Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... reputadas bens mveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardaro as regras que as leis prescrevem para as arremataes dos bens de raiz; devendo as ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Resolução STJ 12/2009 ... II. O direito ... a regras ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e o contribuinte, a qual, ... ¡ria, cujo vÃnculo jurÃdico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário ... 4. A relação jurÃdica existente ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo ... III - as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... 1. - Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada ... 2. - ... competente ou órgão apropriado de cada país poderá adotar regras particulares em relação aos casos em que uma pessoa empregada exerça, ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim,\xC2" ... enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CODIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... TITULO PRELIMINAR ... Regras geraes ... Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozam, no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis ...
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Regras técnicas ou procedimentais no direito tributário
@1. Direito e linguagem Dentro de uma análise semiótica do sistema jurídico, o conhecimento de toda e qualquer manifestação de linguagem normativa pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... questões operacionais da gestão administrativa e financeira e as regras e supervisão prudencial do FFEX ... Art. 7º O art. 1º da Lei nº ... somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, ...
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TSE aprova novas regras para julgamento de direito de resposta na campanha
TSE aprova novas regras para direito de resposta na campanha
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (21/10) uma série de novas regras para o julgamento de direito de resposta da candidatos à Presidência da República, cuja eleição acontecerá no próximo domingo. A proposta de res... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O dever do Estado com ... fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ... I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, ...
- Às margens da clt: o direito ao trabalho das pessoas presas e as regras de mandela
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Decadência e prescrição: antecedentes teóricos
... íamos argumentos e fundamentos para desenvolver a comparação das regras do jogo com as regras do direito. As teorias analisadas, apesar de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito" de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... ção trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO ...
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'Lava jato' ignorou regras e princípios do Direito, diz Lenio Streck
"Lava jato" ignorou regras e princípios do Direito, diz Lenio Streck
O jurista Lenio Streck, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), criticou a operação "lava jato" nesta terça-feira (17/11). Ele participava do lançamento virtual do livro "Geopolítica da Intervenção — A Verdadeira História da Lava Jato...