Regras de direito
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... discutir sobre os institutos de forma mais focada, considerando as regras positivadas que atormentam os operadores do Direito. Portanto, a análise ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... ípio deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ...
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Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
... da norma individual e concreta que o sujeito ativo tem o direito de exigir do sujeito passivo ... RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES ... norma de responsabilidade, uma vez que não se pode se utilizar das regras de responsabilidades apenas para satisfazer a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2015/0203202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO NOVO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Publicada a decisão ora agravada em 16/03/2016 (quarta-feira), antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para ...
... REGRAS" DE DIREITO ... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... administrativos, instalados com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e ... , at o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de no-acumulao de cargos, funes, empregos ou proventos ...
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Aplicação Prudencial e Experiencial-Conjetural do Direito e as ?Regras de Experiência' do Artigo 335 do Código de Processo Civil
@1. Introdução Este artigo pretende dar bases para compreensão das "regras de experiência comum" a que faz menção o artigo 335 do Código de Processo Civil, a fim de verificar o seu uso como critério de aplicação do direito, a partir de um mode...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ás canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito" público interno, vedação não extensiva aos agentes autorizados de gera\xC3" ... § 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... licitao de que trata o caput deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta vencedora ... ARTIGO ... qualidade, considerados vinculados, acompanhada da especificao das regras sobre desocupao e devoluo de reas e retirada de equipamentos, bem como as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no País a sede e a administração, que não tenham estrangeiros como acionista ...
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Regras disciplinares no café da manhã dão direito a horas extras
Regras disciplinares no café da manhã dão direito a horas extras
O tempo utilizado pelo trabalhador para tomar café da manhã pode ser considerado como "à disposição do empregador" se ele tiver que seguir medidas disciplinares. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenaç... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz ... , recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência ...
- O Direito das Minorias em Confronto com o Direito da Maioria e a Questáo Alexyana Acerca de Princípios e Regras
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ... Art. 12. As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza a eles ... I – os critérios de priorização das famílias, as regras para implementação gradual, de acordo com a previsão e a ...
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Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas ... 4. Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... ório nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ... XVIII - ... 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ... #Redação dada pela Lei nº ... ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável ... ARTIGO 10 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... § 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras: ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... I - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, ... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim,\xC2" ... enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide ...
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Referências
... direito" ... São Paulo: Jurídica Brasileira, 2002 ... AGOSTINHO, Santo. Confiss\xC3" ... 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018 ... ______. Regras técnicas ou procedimentais no Direito Tributário. In: ROBLES MORCHÓN, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O JUIZ CONHECE O DIREITO. REGRAS DE VIZINHANÇA. OBSERVÂNCIA. SUPRESSIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicaçã
... CONHECE O DIREITO. REGRAS DE VIZINHANÇA. OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NCPC (direito intertemporal), notadamente o art. 85, § 14, que ... regras de direito processual/procedimental. Material por ...
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Referências
... Acesso em: 15 dez. 2019 ... ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018 ... ÁVILA, Humberto Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade ... Revista Diálogo ...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... Ela não pode ser conceituada pelo seu efeito de perecimento de direito, pelo seu não exercício (da competência administrativa), e sim pelo que ... Dentre as regras criadas para regulamentar o comportamento e harmonizar o sistema ...