Regras de direito
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... Ela não pode ser conceituada pelo seu efeito de perecimento de direito, pelo seu não exercício (da competência administrativa), e sim pelo que ... Dentre as regras criadas para regulamentar o comportamento e harmonizar o sistema ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, ... , e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... Aprendizagem do Transporte - SENAT, com personalidade jurídica de direito privado, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos ... de instalação de Conselhos Regionais, aprovação de suas regras de funcionamento e a definição das respectivas áreas de atuação ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... nesta Lei e promover, a adaptação do Regimento Interno às regras nela estabelecias ... Art. 135 - O mandato dos membros do Conselho ...
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Regime privado não pode ser esconderijo do alcance e regras do Direito Público
Regime privado não pode ser esconderijo do alcance do Direito Público
Organizar, na acepção comum, significa a atividade de “colocar em ordem” com amparo em algum critério e com vistas a determinada finalidade. O vocábulo organização, por sua vez, compreende os atos e efeitos de organizar,... -
Acórdão nº 2016/0197275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. ... ADMINISTRATIVA. ... REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ...
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Acórdão nº CC 131910 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... uma vez que o núcleo da relação jurídica litigiosa concerne ao direito público, cujas regras devem prevalecer na resolução da lide ... 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em ... ão, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, conforme dispuser o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras específicas para a aplicação da medida de privação de liberdade em ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... SEGURANÇA. ... MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO ... DO EDITAL. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o ... ção poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou instituições vinculadas ... será aberta aos titulares de direito autoral, de acordo com as regras, os prazos e as condições estabelecidas em edital ... Art. 10. A ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. AÇÕES E RECURSOS. JULGAMENTOS. ÓRGÃOS JULGADORES DISTINTOS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGAMENTO. REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que...
... JULGAMENTO. REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO LOCAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... ção, eminentemente, constitucional, decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre às regras formais ... - Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DIREITO" LÍQUIDO E ... CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A\xC2" ... - SENAT, entidades paraestatais submetidas às regras de ... -
Acórdão nº 2014/0339676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...
... : AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET E OUTRO(S) ... DIREITO ... VIOLAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0065758-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARTE RECORRIDA EFETUOU O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA...
... DIREITO ... ASSENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU À VIOLAÇÃO DE REGRAS" DE ... DIREITO PROBATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7\xC2" ... -
Senado aprova regras para direito de resposta
BRASÍLIA O Senado aprovou ontem projeto de lei que estabelece regras para o direito de resposta a quem se sentir ofendido por um veículo de comunicação. O texto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto garante a divulgação de resp...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... regras: ... 1ª o texto dos Título s de cada alínea, Capítulo ou ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ...
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Acórdão nº 2014/0193999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. ... 1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas ...
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'Direito de desconectar': União Europeia avança em regras para o trabalho remoto
A União Europeia está buscando fortalecer as proteções e direitos de quem trabalha de casa. Mais de trinta parlamentares da UE assinaram um documento lançado nesta segunda-feira que pede a garantia de acesso a espaços de co-working, a proibição do ra...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... Ocupação do Solo. A referida lei, como estabeleceu regras" mais restritivas ao ... direito de construir, a fim de\xC2" ...