regras do regime semi aberto
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Decisão da Presidência nº 118395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... TRABALHO EXTERNO ... CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO ... REQUISITO TEMPORAL ... delegados de polícia, e permitir que 'as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas'. 6 ...
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Decisão Nº 08027349220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-05-2019
... ) anos, a ser cumprido inicialmente no regime" semiaberto, está em discussão através da Revis\xC3" ... pena em regime menos gravoso, qual seja, o aberto", afastando-se a aplicação da tornozeleira eletr\xC3" ... 1484 ... [2] Regras do regime semi-aberto ... Art. 35 - Aplica-se ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0019304-1 de T6 - SEXTA TURMA
... úblico determinou o cumprimento da pena em regime fechado. Alega a ... impetrante que o Tribunal, a ... cuja pena não exceda a oito anos será o semi-aberto. Anota que as condições pessoais do ... Descumprimento das regras do regime semi-aberto ... Competência do Juízo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao ... Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0048450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. SERVIÇO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO E ABERTO ... DESNECESSIDADE DE ... delegados de polícia, e permitir que "as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas" ... 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0141205-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o paciente foi promovido ao regime intermediário no dia 30/06/2009, ante a ... , apesar de ter sido promovido ao regime semi-aberto, o paciente impetrou ordem de habeas ... delegados de polícia, e permitir que "as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas" ... 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0165001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. 1 ... PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM ... semi-aberto ... Trata-se de habeas corpus impetrado ... notícia de que tenha transgredido as regras do regime semi-aberto. Aliás, se as transgrediu, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0035654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... ajustar a prisão provisória do réu às regras do regime semi-aberto ... Trata-se de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0282893-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... reclusão, regime inicial fechado, contra acórdão do Tribunal de ... ção penal - Agravo - Progressão - Regime semi-aberto - ... Inadmissibilidade - Não cumprimento ... ele não possui disciplina para cumprir as regras do regime semi-aberto ... O simples cumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182197-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRABALHO EXTERNO. CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO ... REQUISITO TEMPORAL ... delegados de polícia, e permitir que "as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas" ... 6 ...
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Acórdão Nº 0011079-15.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... APENADA QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO ... Regras do regime semi-aberto ... Art. 35 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , não abrangidas pelo item a, seguirão o regime da matéria ou artigo que lhe conferir caráter ... outro mineral considerado pedra preciosa ou semi-preciosa - Capítulo 7l ... "NOTA 39 - O amianto ... fio corrido ou trabalho de ponto aberto; ... e) o artigo reunido por costura ou ... classifica-se de acôrdo com as seguintes regras ...
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Acórdão Nº 5014695-05.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... no autoriza a manuteno do apenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, ... o recolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particular quando se tratar de: I - ... ,a Lei de Execuo Penal estabelece: Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma ...
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Acórdão Nº 5004855-23.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO SATISFAZ OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS BENESSES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE O APENADO CUMPRE PENA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A AUTORIZAÇÃO PARA QUE
... do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, havendo o bom comportamento e ... , pois importaria em regra progresso para o aberto, onde no seria necessrio tal autorizao judicial, ... ,o artigo 35 do Cdigo Penal assim dispe: Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma ... -
Acórdão nº 2006/0222796-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... Ao condenado que ... que somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período de ... o trabalho externo também é uma das regras do regime semi-aberto. Há, então, entre os dois ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0129392-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FUGA ANTERIOR CONSIDERADA ... ao paciente a progressão para o regime semi-aberto ... Trata-se de habeas corpus ... porque anteriormente descumpriu as regras do regime semi-aberto ao tentar fugir e foi ...
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Acórdão nº 2010/0096490-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA ... TRABALHO EXTERNO. CONDENADO NO REGIME SEMI"-ABERTO. REQUISITO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE. PRIS\xC3" ... delegados de polícia, e permitir que 'as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas' ... 7 ...
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nº 2007.01.00.047821-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2007
PETIÇÃO. REQUERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM. I - Nos termos da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado antes do trânsito em julgado da sentença...
... passe a ser submetido à prisão em regime semi-aberto, nos termos do voto do relator e, ... ção específica, devem ser observadas as regras gerais da Lei de Execução Penal, utilizando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005212220194058001), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado,...
... Federal (AL), que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, ... ção inequívoca de violação das regras impostas para o monitoramento eletrônico, é ... -
nº 2004.01.00.061000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 31 de Enero de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. Não constitui coação ilegal a momentânea inexistência de vaga, compatível com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença (semi- aberto), em estabelecimento prisional localizado fora do distrito da culpa, porém mais próximo da residência da família do preso, se, no juízo da condenação, embora mais
... e 10 dias de reclusão, por peculato, em regime semi-aberto, está recolhido à Casa de Prisão ... O condenado pelas regras do regime semi-aberto fica sujeito ao trabalho em ... -
Acórdão Nº 0816800-22.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... Sano penal aplicada em regime semiaberto. Alegao de ofensa ao princpio da ... Compatibilizao da medida extrema com as regras do regime intermedirio. Ordem denegada.1. A ... n 56, ou seja, a sua colocao em regime aberto, com monitoramento, diante da indisponibilidade ... em servios ou obras pblicas.Regras do regime semi-abertoArt. 35- Aplica-se a norma do art. 34 deste ...
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Acórdão Nº 8001341-74.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... e 01 (um) dia (40% cumprida), estando no regime semiaberto desde 09/01/2023 (informações ... importaria em regra progressão para o aberto, onde não seria necessário tal autorização ... modo de fiscalização do cumprimento das regras do regime semiaberto intramuros, especialmente ... ódigo Penal, assim dispõe:Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 ...
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Acórdão Nº 8000208-60.2024.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... ), sendo que atualmente está no regime semiaberto na Penitenciária do Complexo ... importaria em regra progressão para o aberto, onde não seria necessário tal autorização ... 35 do Código Penal, assim dispõe:Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0030270-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PACIENTES, POR CUMPRIREM CONDENAÇÕES EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO NA CADEIA PÚBLICA DA ... QUE CUMPREM PENAS NOS REGIMES ABERTO E SEMI-ABERTO EM LOCAL APARTADO NA CADEIA PÚBLICA - ... observadas as regras do regime aberto e semi-aberto, inclusive o ...
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Acórdão Nº 0303207-29.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... (pai da apelante) exercia, mesmo estando em regime prisional semiaberto, atividade laboral externa ... O Cdigo Penal dispeem seu artigo 35 as regras do regime semi-aberto, sendo que seu pargrafo ...