regras do regime semi aberto
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Acórdão nº 0014092-85.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Hediondos - Progressão de Regime - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal ... motivo suficiente a colocar em regime de semi-liberdade pessoa que apresenta, comprovadamente, ... está em condições de conviver sob as regras" menos rigorosas do regime a que aspira ... Não \xC3" ... o pedido de progressão para regime semi-aberto, haja vista o Laudo Psicológico ter sido ...
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Acórdão nº 0014092-85.2010.4.01.4100 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Hediondos - Progressão de Regime - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal ... motivo suficiente a colocar em regime de semi-liberdade pessoa que apresenta, comprovadamente, ... está em condições de conviver sob as regras" menos rigorosas do regime a que aspira ... Não \xC3" ... o pedido de progressão para regime semi-aberto, haja vista o Laudo Psicológico ter sido ...
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Acórdão nº 0014092-85.2010.4.01.4100 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Hediondos - Progressão de Regime - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal ... motivo suficiente a colocar em regime de semi-liberdade pessoa que apresenta, comprovadamente, ... está em condições de conviver sob as regras" menos rigorosas do regime a que aspira ... Não \xC3" ... o pedido de progressão para regime semi-aberto, haja vista o Laudo Psicológico ter sido ...
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Acórdão nº 0014092-85.2010.4.01.4100 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Hediondos - Progressão de Regime - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal ... motivo suficiente a colocar em regime de semi-liberdade pessoa que apresenta, comprovadamente, ... está em condições de conviver sob as regras" menos rigorosas do regime a que aspira ... Não \xC3" ... o pedido de progressão para regime semi-aberto, haja vista o Laudo Psicológico ter sido ...
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Acórdão nº 0014092-85.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Hediondos - Progressão de Regime - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal ... motivo suficiente a colocar em regime de semi-liberdade pessoa que apresenta, comprovadamente, ... está em condições de conviver sob as regras" menos rigorosas do regime a que aspira ... Não \xC3" ... o pedido de progressão para regime semi-aberto, haja vista o Laudo Psicológico ter sido ...
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Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... fechado , em face do descumprimento das regras desses regimes menos rigorosos ( regressão de ... de 1/3 a 2/3 se o agente for considerado semi-imputável ... – Art. 70 do CP: No concurso ...
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Direito processual penal
... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ... Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída ... 78, II do CPP trata das regras a serem observadas no concurso de jurisdições ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... “III - considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das ... público, uma vez que restringe o uso do regime de contratação integrada, tendo em vista que o ... semi-integrada somente poderão ser aplicados nas ... “A propositura legislativa estabelece regras e parâmetros para a elaboração dos pareceres ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... são prerrogativas/instituições (regras e princípios) que se fizeram e se fazem ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... o homem visto como poder-ser, como sujeito aberto a possibilidades. O homem compreendido como ... , na tribo dos índios suruuarrás, que vivem semi-isolados no sul do Amazonas, Hakani foi condenada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder ... Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a ...
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Processo nº 2009.076.00320 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Julio de 2009
... adotada ? a aplica??o, por analogia, das regras que disciplinam o instituto do indulto, que ... 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poder? remir, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... MANOEL TAVARES, apenas, em relação ao regime, ... a fim de que fosse fixado o regime inicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Dos crimes contra a administração pública
... do Júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... , será inicialmente fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da pena aplicada ... 9.9. Da ... pena, em regra, será inicialmente aberto ou semi aberto, dependendo da pena aplicada ... 9.9. Da ...
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Acórdão nº 0000024-06.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... QUANTUM DA REPRIMENDA E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ... I – O apelante foi ... e um) dias-multa, totalizando, conforme as regras do concurso material, ... 08 (oito) anos, 02 ... pena o semi-aberto, ante a redução da pena realizada neste ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... sistemática, visando à concordância das regras que instituem a unidade do sistema. Seus ... condicional ou cumprindo pena em regime aberto" ... Para a concessão do benefício, é necess\xC3" ... 2.681-CO-SEMI, de 28.7.1992, o serviço alternativo reger-se-á ...
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Legislação especial ... Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos ... II - em estabelecimento penal aberto ... Estabelecimento penal fechado ... § 1º O ... Nele cumprirão pena, em regime de semi-liberdade os condenados por tempo ...
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Acórdão nº 1.0026.02.002587-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU EM SUA TOTALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE.
... RÉU EM SUA TOTALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE ... - ... de cumprimento da pena para o inicialmente aberto, tendo em vista, ainda, o quantum da pena ... e aplicar o regime adequado, observadas as regras do art.33 do Código penal, sendo que, a meu ver, a imposição do regime semi-aberto, nesta oportunidade, revela medida muito ... -
Acórdão nº 1.0026.02.002587-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU EM SUA TOTALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE.
... RÉU EM SUA TOTALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE ... - ... de cumprimento da pena para o inicialmente aberto, tendo em vista, ainda, o quantum da pena ... e aplicar o regime adequado, observadas as regras do art.33 do Código penal, sendo que, a meu ver, a imposição do regime semi-aberto, nesta oportunidade, revela medida muito ... -
Acórdão nº 1.0026.02.002587-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU EM SUA TOTALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE.
... RÉU EM SUA TOTALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE ... - ... de cumprimento da pena para o inicialmente aberto, tendo em vista, ainda, o quantum da pena ... e aplicar o regime adequado, observadas as regras do art.33 do Código penal, sendo que, a meu ver, a imposição do regime semi-aberto, nesta oportunidade, revela medida muito ... -
Execução de medidas socioeducativas
... como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que evolvem a execução de medidas ... para o atendimento socioeducativo em meio aberto; prestar assessoria técnica e suplementação ... ção em todas as etapas das MSE, em regime de colaboração com os sistemas de ensino ... ção da pena por medida de segurança para o semi-imputável Art. 98 – Na hipótese do parágrafo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXIII - arma semi-automática: arma que realiza, automaticamente, ... finalidade precípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... Art. 224. A destruição a "céu aberto" pelo processo de combustão de pólvoras, altos ...
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Decisão Monocrática Nº 0002729-69.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2015
... ao réu direito de recorrer sob as regras do regime de ... pena que lhe foi assegurado, cial semi-aberto, devido a ... densificação dos elementos ...
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017