regulamento aduaneiro decreto
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita ... os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- participar da administração ou ...
- DECRETO Nº 1623, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 85 do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
- DECRETO Nº 102, DE 19 DE ABRIL DE 1991. Altera o Artigo 315, Inciso Iv do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas ...
- Decreto nº 4.257 de 04/06/2002. ALTERA O ARTIGO 315 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985.
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661⁄STF, ... 51 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, com a redação dada pelo ... de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ...
-
Acórdão nº 2010/0216127-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. 4.543⁄2002, art ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1222554 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. 4.543⁄2002, art ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
-
Acórdão nº 2009/0120563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADUANEIRO. ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... NO ART. 522, INC. III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ... Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ... n. 91.030/85 ...
- Decreto nº 3.345 de 26/01/2000. ALTERA O DECRETO 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, O REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, E O DECRETO 2.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
-
Acórdão nº 2010/0192065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento ... Afirma que o art. 667, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 4.543⁄2002) impôs indevida ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
-
Acórdão nº 2014/0341449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... ADUANEIRO ... 2. O art. 554 do Decreto" n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM O JUÃZO FORMULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÃRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO INICIAL DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO....
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1217326 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO ... 228, § 1º, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030⁄85, ...
- DECRETO Nº 540, DE 26 DE MAIO DE 1992. da Nova Redação a Inciso Ii do Artigo 352, do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
-
Acórdão nº 2015/0033703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. ... e parágrafo único, do Decreto n. 6.759/2009 – ...