regulamento aduaneiro decreto
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Acórdão nº 0072989-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2011
... 4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ... ), em “zona secundária do território aduaneiro”, quando não mais possível proceder à ...
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... 4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ... ), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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