regulamento aduaneiro decreto

Acórdão nº 0072989-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA - COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO: AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO PROVIDO. 1. A aplicação de pena de perdimento à mercadoria importada sem a documentação regular para seu ingresso no país, em Zona Secundária, tem justa causa no Decreto-Lei n.º 3

...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA - COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO: AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO PROVIDO. 1. A aplicação de pena de perdimento à mercadoria importada sem a documentação regular para seu ingresso no país, em Zona Secundária, tem justa causa no Decreto-Lei n.º 3

...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à ...
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...4.502/64; pelo art. 689 do Decreto n. 6.759/2009 e pelos DDLL n.º 37/66 (art. 105, ...), em “zona secundária do território aduaneiro”, quando não mais possível proceder à ...