regulamento disciplinar do exército rde
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- Decreto nº 51.331 de 06/09/1961. ALTERA OS ARTIGOS 40, 57 E O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 61 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO (RDE).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048006120204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804800-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E OUTRO PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... qual o ora paciente (cabo reformado do Exército) pretende sindicar sua prisão administrativa, no ... outros, a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e o desrespeito a ... -
Acordao N° 1365138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...
... DE VEÍCULO – PUNIÇÃO – PRISÃO DISCIPLINAR – IMPOSSIBILIDADE – ... NORMA PENAL MAIS ... , que manda aplicar, na localidade, o Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, regime ... que ... -
Julgamento 7000323-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO COMANDANTE. ABSTENÇÃO DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. MILITAR DA ATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. LEGALIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO
... ESTATUTO DOS MILITARES. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). REVOGAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1326436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pmdf. Manifestação sobre excesso de jornada de trabalho. Ouvidorias. Pmdf e mpdft. Suposta quebra de hierarquia e disciplina. Motivo determinante. Punição aplicada. Repreensão. Ausência de fundamentos. Atipicidade da conduta. Direito de petição. Nulidade do ato. 1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar está restrito ao...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PMDF ... MANIFESTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE ... Regulamento Disciplinar do Exército – RDE (aplicado na ... -
Julgamento 7001004-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO DE CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E 5º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Subsome-se ao tipo
... ÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E , DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE) ... -
Decisão Monocrática N° 07334083720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2021
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUDMILA FERREIRA DE ARAÚJO, com pedido de tutela de urgência, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança (PJE n. 0741013-83.2021.8.07.0016). Em resumo, a agravante impetrou Mandado de Segurança em face de ato do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito...
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Acordao N° 1433889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - apelação - preliminar - dialeticidade - violação - não ocorrência - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - anotação de sanção de natureza grave - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade -litigância de má-fé - ausência - recurso desprovido. 1.
... DE VEÍCULO – PUNIÇÃO – PRISÃO DISCIPLINAR" – ANOTAÇÃO DE ... SANÇÃO DE NATUREZA GRAVE \xE2" ... 2. Não obstante a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDE às corporações ... -
Julgamento 7000541-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. TESES DE INCONVENCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS, APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017 E DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA; DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Soldado flagrado com substância...
... PENAL E DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Soldado flagrado com ... 14 § 1º do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), "quando a ... -
Julgamento 7000285-17.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. (CPM, ART. 192) EVASÃO DO RECINTO DE DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS...
... Permanente de Justiça para o Exército para o julgamento do feito, por falta de ... IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE. SURSIS. DESERÇÃO ... O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) estabelece que, ... -
Acordao N° 1415149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo militar. Sindicância. Declaração de nulidade. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Justa causa configurada. Tipificação preliminar. Aplicabilidade do regulamento disciplinar do exército ao corpo de bombeiros militar do distrito federal. Não vinculação da tipificação final. Apuração preliminar.
... APLICABILIDADE DO REGULAMENTO ... DISCIPLINAR DO EXÉRCITO AO CORPO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1446101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... DE VEÍCULO – PUNIÇÃO – PRISÃO DISCIPLINAR – IMPOSSIBILIDADE – NORMA PENAL MAIS ... , que manda aplicar, na localidade, o Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, regime que prevê ...
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Acórdão Nº 44595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. ADI 1540/MS NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há efeito vinculante na hipótese de extinção anômala do processo de controle concentrado de constitucionalidade, sendo inadmissível apontar, como paradigma de confronto, decisão que não conheceu do processo...
... teria sido baseada em artigo do Regulamento Disciplinar da ... Polícia Militar do Estado de ... Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e deveria haver similaridade ... entre a ... -
Decisão monocrática Nº 44595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... de São Paulo por transgressão disciplinar de natureza grave ... Sustenta o autor ... ão teria sido baseada em artigo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São ... ível com o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e deveria haver similaridade entre a ...
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Decisão da Presidência nº 1151240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... POLICIAL MILITAR ... LICENCIAMENTO DOS ... ÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 20, 11, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO RDE) ... AUSÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1151240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... POLICIAL MILITAR ... LICENCIAMENTO DOS ... ÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 20, 11, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO RDE) ... AUSÊNCIA ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2....
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Acórdão, Processo nº 0001016-70.2004.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... consubstanciados na punição disciplinar de advertência. Pleiteia ainda a indenização ... que diante tal atitude, o Comando do Exército entendeu que o autor havia desobedecido a ordem ... De acordo com o art. 18, I a VI, do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo ...
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A integração na Segurança Pública e o panorama no Rio de Janeiro
... Decreto nº 88.777/83, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros ... ix) vinculação da Polícia Militar ao Exército pela submissão ao Código Penal Militar e mento Disciplinar do Exército (RDE). 30 Analisando as ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.000349-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
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Decisão da Presidência nº 1072497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS ... SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA ... dessa corporação são regidos pelo Regulamento Disciplinar do Exército RDE (Decreto nº ...
- Acórdão, Processo nº 5002680-20.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
- Pazuello será punido por participar de ato político de Bolsonaro
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... consequência, uma transgressão disciplinar, disposta em regulamento próprio? Para tanto, o operador do direito deve examinar o que significa ... Artigo 14º, caput , do Regulamento Disciplinar do Exército – rde (Dec. 4.346/02): “Transgressão disciplinar é toda ação ... - Exército prende militares por falha na inspeção de 21 armas desviadas e pede prisão de seis suspeitos pelo roubo; veja cronologia do crime