regulamento disciplinar do exército rde
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... consequência, uma transgressão disciplinar, disposta em regulamento próprio? Para tanto, o operador do direito deve examinar o que significa ... Artigo 14º, caput , do Regulamento Disciplinar do Exército – rde (Dec. 4.346/02): “Transgressão disciplinar é toda ação ... -
Exército prende militares por falha na inspeção de 21 armas desviadas e pede prisão de seis suspeitos pelo roubo; veja cronologia do crime
... do Arsenal de Guerra de So Paulo (AGSP) cumprem punio disciplinar, sancionados luz do Regulamento Disciplinar do Exrcito (RDE), por falha ...
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A integração na Segurança Pública e o panorama no Rio de Janeiro
... Decreto nº 88.777/83, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros ... ix) vinculação da Polícia Militar ao Exército pela submissão ao Código Penal Militar e mento Disciplinar do Exército (RDE). 30 Analisando as ...
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Acórdão Nº 0000163-66.2022.8.16.02021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... da causa da abertura do procedimento disciplinar instaurado contra ela. Refere que, na data ... 7º ... do Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do ... Regulamento Disciplinar do Exército – RDE” (mov. 1.4) ... A impetrante sustenta ...
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Acórdão, Processo nº 0003704-89.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... administrativa, ou seja, infrao disciplinar prevista no artigo 132, IV, da Lei 8.112/90 ... das formalidades exigidas por lei ou regulamento para o desligamento do militar suficiente para o ...
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Defesa diz que posições pessoais não afetam trabalho de grupo que fiscaliza eleições
... o coronel ser alvo de procedimento disciplinar, no qual o militar poder fazer sua defesa.Em ... no Estatuto dos Militares e no Regulamento Disciplinar do Exrcito (RDE), alm do ordenamento ...
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Acórdão Nº 0000163-66.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (FATD) – AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE DO ATO ... Exército (RDE), o qual, segundo diz, é inaplicável no ... abertura do FATD, eis que baseada no Regulamento ... Disciplinar do Exército, o qual, segundo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0167148-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o disposto no item 13 do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército, verifico que a questão ...
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Acordao N° 1603094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Recurso adesivo. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo (sindicância). Transgressão disciplinar militar. Praça do cbmdf. Preliminares. Incompetência da auditoria militar. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Valor da causa. Caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Prejudicial....
... (SINDICÂNCIA). TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRAÇA DO CBMDF ... PRELIMINARES ... 4.346/02 (que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército e é aplicado ao CBM/DF ... -
Julgamento 0000126-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
... JOSÉ BARROSO FILHO REQUERENTE: EXÉRCITO BRASILEIRO REQUERIDO: GLEISSON SAMPAIO DE ... ário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) s/nº, de 27 JUN 14, do Cmdo 12ª Bda lnf ... 22 e 32 do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de ...
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Acordao N° 1605898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível - embargos de declaração - direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - apelação - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - anotação de sanção de natureza grave - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - omissão - contradição - obscuridade - inexistência -...
... PUNIÇÃO – PRISÃO DISCIPLINAR – ANOTAÇÃO DE SANÇÃO DE NATUREZA GRAVE – ... 2. Não obstante a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDE às corporações ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.045786-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Diciembre de 2008
... Reservado onde decretada sua prisão disciplinar por trinta dias, com graves danos à defesa do ... pela nova Constituição Federal o regulamento disciplinar do Exército, pelo que indevida é a ...
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Julgamento 7001464-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA OFENSIVIDADE E DA BAGATELA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A questionada manifestação do Custos Legis, na Sessão de julgamento, não foi acolhida. Este Tribunal ...
... cabimento da aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) ao vertente caso; ... -
Acordao N° 1301326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... ADMINISTRATIVO ... Transgressão disciplinar imposta a aluna de curso de formação da PMDF, ... regulamento disciplinar do exército/RDE aos militares em ... -
Acórdão Nº 0021079-77.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... administrativo disciplinar, pugna por sua reintegração na corporação, em ... DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO ... a) O militar, como ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... PUNIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO ... -se como forças auxiliares do Exército. Não impedem, contudo, ... a existência de ... deveria observar a semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto nº 4.346/2002, ... -
Julgamento 7000298-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DO ATO OBSCENO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. "NE BIS IN IDEM". PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AFRONTA A HIERARQUIA E DISCIPLINA. A conduta de cada um dos Apelantes foi devidamente...
... O crime militar e a transgressão disciplinar são condutas que infringem os preceitos de ... Permanente de Justiça para o Exército, em 15/1/2018 , por unanimidade de votos, ... base nas disposições contidas no Regulamento Disciplinar do Exército-RDE, evento que não ... -
Julgamento 7000196-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DA FOLHA DE ALTERAÇÕES MILITARES. PROMOÇÃO INDEVIDA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Amolda-se à figura típica prevista no art. 251 do CPM a conduta do 3º Sargento do Exército
... do CPM a conduta do 3º Sargento do Exército Brasileiro que, perante a Administração ... previsto no artigo 51 do Regulamento Disciplinar do Exército. Essa inconsistência ... -
Julgamento 7000731-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... virtude de reintegração judicial ao Exército. O dever de comparecimento semanal de os está previsto no Regulamento Interno de Serviços Gerais, alterado pela ... Disciplinar do Exército (RDE). Além disso, o Magistrado ...
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ...