regularização de obra
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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