regularização de obra
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Acórdãos nº 1002097-68.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... venda e compra Atraso das vendedoras na regularização da obra finalizada perante a Caixa Econômica Federal, mesmo ...
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Acórdãos nº 1037860-29.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... ão da impetrante em obter Certificado de Regularização de Obra (“Habite-se”) do imóvel descrito em exordial, ...
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Acórdãos nº 1004109-79.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... ção e pela contratação de contador para regularização da obra junto à Receita Federal. Sentença de parcial ...
- Acórdãos nº 2018446-56.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1022769-54.2014.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... a sentença – Município de São Bernardo do Campo – Obra embargada por falta de alvará de construção – ... não demoli ção da construção e a consequente regularização da obra pela via judicial – Impossibilidade – ...
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Acórdãos nº 0008631-37.2014.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Juros de obra. Cobrança posterior à entrega das chaves. Responsabilidade ... os deveres contratuais necessários à regularização da obra. Descumprimento de que resultaram juros de obra ...
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Acórdão nº 2013/0257998-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regularização" do imóvel residencial de sua propriedade construído\xC2" ... impacto provocado pela obra irregular. ...
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Acórdão nº 1.0024.14.218971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - PERTINÊNCIAA execução de obra com descumprimento de exigências para concessão de alvará, a despeito da prorrogação de prazo para sua consecução, conferida pela Administração Pública, enseja a aplicação de multa, conforme...
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Acórdão nº 1.0024.14.218971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - PERTINÊNCIAA execução de obra com descumprimento de exigências para concessão de alvará, a despeito da prorrogação de prazo para sua consecução, conferida pela Administração Pública, enseja a aplicação de multa, conforme...
- Acórdão Nº 0301260-48.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
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Acórdãos nº 1004077-41.2015.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Vendedora que poderá proceder à regularização da obra, beneficiando-se com a melhoria. Observação de que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000142-33.2021.8.19.9000 (Fazendária), 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000142-33.2021.8.19.9000 AGRAVANTE:CLÁUDIO DA SILVA LIMA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com o objetivo de alcançar a reforma da decisão, de fl. 215, que indeferiu requerimento de tutela de urgência,...
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Acórdãos nº 1004677-97.2015.8.26.0271 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... o abatimento do valor necessário para regularização da obra perante os órgãos competentes e ainda de ...
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Acórdão Nº 0305811-03.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" NOVA, CUMULADA COM DEMOLIÇÃO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ... GIRO E NO CURSO DO PROCESSO, RECONHECEU SER VIÁVEL A REGULARIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL, PARA CONDENAR O RÉU A REGULARIZAR A ...
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Acórdãos nº 1021459-97.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... afastada - Requerimento administrativo de regularização da obra formulado em 2011 e expedição do certificado de ...
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Acórdão Nº 0729236-68.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE MORA DA MUNICIPALLIDADE. FATO NOVO NÃO CONHECIDO. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DEFINIDAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ. MUNÍCIPE QUE IGNOROU DETERMINAÇÕES DA PREFEITURA. INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA DA MUNICIPALIDADE AO FISCALIZAR E OBSTAR AAPELAÇÃO...
... EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. CASO MANTENHA-SE INERTE, ... CUMPRE AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ... -
Acórdão Nº 0000115-21.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. OBRA ... REALIZADA SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE ALVARÁ ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...
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Acórdão nº 2003.01.99.015314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... à Embargada a título de contribuição previdenciária referente a obra que construiu, uma vez que restou demonstrado pela perícia técnica ... o valor da mão-de-obra que informou na Declaração para Regularização de Obra - DRO, de fls. 20/47, enquanto que o INSS calculou dita ...