regularização de obra
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Acórdão Nº 5039432-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... à ré que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização da obra e ao reparo do muro.O pleito liminar foi indeferido por três ...
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Acórdão Nº 0701162-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : Antonio Inacio dos Santos ... REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão Nº 5001750-55.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE POMERODE - DESCABIMENTO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM ALVARÁ DE LICENÇA - DECISÃO QUE CULMINOU NA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
... E DA AMPLA DEFESA - NECESSRIO OPORTUNIZAR AUTORAA REGULARIZAO DA OBRA ANTES DE PROSSEGUIR-SE COM O PROCEDIMENTO - SENTENA MANTIDA POR SEUS ... -
Acordao N° 1357966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Ambiental. Urbanístico. Cumprimento sentença. Ação inibitória. Acordo homologado judicialmente. Obra irregular. Compromissos. Regularização. Certificado de vistoria. Aprovação da edificação. Habite-se. Ausentes. Impacto ambiental e urbanístico. Não contenção. Extinção do feito. Impossibilidade. Não cumprimento do acordo. 1. Se no acordo homologado, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da
... AÇÃO INIBITÓRIA ... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRA IRREGULAR. COMPROMISSOS ... REGULARIZAÇÃO. CERTIFICADO DE VISTORIA ... -
Acordao N° 1281720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito administrativo. Apelação. Terra pública regularizada e oferecida à venda pela terracap. Ausência de prévia licença para construir. Regularização da obra. Possibilidade. Df legal. Intimação demolitória. Ato desproporcional e irrazoável de efeitos irreversíveis e gravosos. Ato anulado. 1. Diante do conflito de interesses, estes precisam ser resolvidos em cotejo com os princípios que o...
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA PARA ... CONSTRUIR. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. DF LEGAL. INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. ATO ... -
Acordao N° 1432001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória. Construção irregular. Ausência de licenciamento. Área pública. Estágio inicial. Impossibilidade de regularização. Embargo da obra. Intimação demolitória. Possibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Exercício do poder de polícia. Ofensa ao devido processo legal. Não constatação. Cumulação de sanções. Possibilidade. Previsã
... ÁREA PÚBLICA. ESTÁGIO INICIAL ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001492-40.2013.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIST\xC3" ... INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVANDO QUE O ...
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Acórdão Nº 0303032-58.2016.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE OBTENÇÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRA DEAMPLIAÇÃO PROMOVIDA IRREGULARMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMOSTRAR QUE A OBRA ESTÁ CONSOLIDADA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE...
... que embasou a notificao foi promulgada em 2006, enquanto que a obra data de 2005, sendo vedada a retroatividade da norma para a sua penalizao ... -
Acórdão Nº 0081611-63.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... REJEITADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... EXECUÇÃO EM OBRA JÁ INICIADA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. DECURSO DE ... PRAZO SEM ... SENTENÇA QUE DETERMINOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. SENTENÇA ... MANTIDA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE LIMITE PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031242420174058200), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0803124-24.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GORETH FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE...
... obra, a certidão de regularidade fiscal será exigida, dentre outros, da ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0900049-05.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... A) tornar definitiva a liminar que determinou que a r CASAN conclua a obra para regularizao da rede de esgoto no Bairro Castelo Branco, incidindo, de ...
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Acordao N° 1415058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito administrativo e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Fatos relevantes elucidados. Cerceamento de defesa não configurado. Auto de intimação demolitória sucedido por auto de embargo. Invalidade. Obra realizada em lote proveniente de parcelamento ilegal. Embargo regular pelo poder público. I. Não se verifica cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado do...
... EMBARGO. INVALIDADE. OBRA REALIZADA EM LOTE PROVENIENTE DE ... PARCELAMENTO ILEGAL. EMBARGO REGULAR ... regularização, ... localizadas em área pública”), depois que o Poder Público, ... -
Acórdão Nº 0037470-85.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
... ADMINISTRADO QUE FOI AUTUADO E NOTIFICADO, MAS NÃO REGULARIZOU A OBRA ... ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. NECESSIDADE DE ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DEMOLIÇÃO QUE É MEDIDA DE ULTIMA RATIO, NA FORMA DO ... ART ...
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Acórdão Nº 0002684-23.2013.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... RELATRIONa comarca de Gaspar, o Municpio ajuizou "ao de nunciao de obra nova c/c demolitria" contra Marli Teresinha Schramm de Oliveira, uma vez ...
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Acórdão Nº 0703812-53.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEFLAGRAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE À REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DE PRAZO. PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EFETUADA HÁ CERCA DE 7 ANOS. PRAZO FIXADO PELO JULGADOR PRIMEVO QUE SE...
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE À REGULARIZAÇÃO DE ... OBRA DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0686.13.014314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...
... Alm disso, o seu vizinho CLEMENTE ANTNIO DE OLIVEIRA realizou uma obra imobiliria em frente ao seu imvel e no foi notificado da interposio de ... -
Acórdão nº 1.0686.13.014314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DEMOLIÇÃO DE MURO PARTICULAR QUE INVADE VIA PÚBLICA. RÉ REVEL. PROVA DA ILICITUDE DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. - Ré declarada revel em primeiro grau, por não apresentar mandato de seu advogado, apesar de intimada para tanto. Decisão contra a qual não se recorreu.- No exercício regular de seu poder de polícia administrativa,...
... Alm disso, o seu vizinho CLEMENTE ANTNIO DE OLIVEIRA realizou uma obra imobiliria em frente ao seu imvel e no foi notificado da interposio de ... -
Acórdão Nº 5000591-10.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA SC-415. OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
... OBRIGAO DE FAZER. REGULARIZAO DE ACESSO RODOVIA SC-415. OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAO DO PODER PBLICO. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0731313-50.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... IMPERATIVO ... OPORTUNIZAR, NOVAMENTE, A PARTE ... REGULARIZAÇÃO ... MANTENHA-SE ... MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXECUTAR A ... DEMOLIÇÃO DA ... deste decisum, perante a SMCCU, a regularização da ... obra segundo os preceitos da legislação edilícia ... municipal, acompanhando ...
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Acórdão Nº 0716884-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... NOVAMENTE, A PARTE APELANTE PROCEDER ... A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. CASO ... MANTENHA-SE ... MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXECUTAR A ...
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Acórdão Nº 0722910-58.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
... MÉRITO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... EXECUÇÃO EM OBRA JÁ INICIADA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE ... INFRAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SEM ... APELANTE DÊ INÍCIO AOS TRÂMITES INDISPENSÁVEIS À ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA. LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ... ASTREINTES ARBITRADAS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5045648-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRA CLANDESTINA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO, A FIM DE VERIFICAR SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORA RESPEITADO. CONSTATAÇÃO, A PARTIR DAS CONTRARRAZÕES E DE REALIDADE HAVIDA NO AGRAVO INTERPOSTO ESSE PELA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO, DE QUE ESTA ÚL
... visa obter liminar para suspender ordem administrativa de demolio de obra. Irresignada,sustenta a agravante ter havidoviolao do devido processo ... -
Acórdão Nº 5032098-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRA CLANDESTINA. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO, A FIM DE VERIFICAR SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORA RESPEITADO. CONSTATAÇÃO, A PARTIR DAS CONTRARRAZÕES E DE REALIDADE HAVIDA NOUTRO AGRAVO, INTERPOSTO ESSE PELA CONSTRUTORA, DE QUE ESTA ÚLTIMA
... pelo meirinhono local dos fatos a fim de identificar: a) a idade da obra, isto , se se trata de obra nova ou no e h quanto tempo foi concluda; b) ... -
Acórdão Nº 0003858-93.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DEAPELAÇÃ
... CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE ... REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... INAUGURADO DEPOIS DA OBRA ... -
Acórdão Nº 0716679-15.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... NOVAMENTE, A PARTE APELANTE PROCEDER ... A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. CASO ... MANTENHA-SE ... MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXECUTAR A ...